Lei Complementar nº 160/2024
Revoga a Lei Complementar nº 0153, de 14 de dezembro de 2023, repristina a Lei Complementar nº 0143, de 21 de setembro 2022, para restabelecer a licença compensação por acervo processual ou procedimental, e altera a Lei Complementar nº 0079/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Revoga a Lei Complementar nº 0153 , de 14 de dezembro de 2023, repristina a Lei Complementar nº 0143 , de 21 de setembro 2022, para restabelecer a licença compensação por acervo processual ou procedimental, e altera a Lei Complementar nº 0079 /2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Complementar nº 0153 , de 14 de dezembro de 2023.
Art. 2º Repristina-se a vigência da Lei Complementar nº 0143 , de 21 de setembro de 2022, para restabelecer a licença compensação por acervo processual ou procedimental.
Art. 3º O art. 129, da Lei Complementar nº 0079 , de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 129. ...
XXIII - licença compensação por acervo processual ou procedimental, na forma regulamentada pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
XXIV - auxílio aperfeiçoamento profissional, a ser regulamentado por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça."
..
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, possuindo eficácia retroativa a 14 de dezembro de 2023.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador