Lei Complementar nº 173/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 09 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 113 , de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre a remuneração dos Militares do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 113 , de 09 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

Parágrafo único. O subsídio fica fixado, na forma e nas datas estabelecidas nos Anexos desta Lei Complementar, em parcela única e não impede a percepção de verbas indenizatórias, sem caráter remuneratório, dos adicionais previstos na Constituição Federal, dos benefícios previdenciários na forma da Lei, inclusive das verbas estabelecidas no art. 13 desta Lei Complementar.

(...)

Art. 11. Os valores do subsídio a serem percebidos pelos militares estaduais são os constantes dos anexos desta Lei, conforme posto ou graduação e de acordo com o tempo de efetivo serviço.

Parágrafo único. Os percentuais de aplicação e as datas de implementação serão os constantes dos respectivos anexos desta Lei. (NR)

Art. 12. A cada 30 (trinta) meses de tempo de efetivo serviço o militar fará jus à progressão horizontal, prevista no Inciso IV do

§ 3º, do artigo 53 da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014, de acordo com o estabelecido nos anexos desta Lei.

(...)

Art. 15. O valor do provento do militar da reserva remunerada, do reformado e a pensão é igual ao subsídio do militar da ativa do mesmo grau hierárquico e tempo de serviço, conforme os anexos desta Lei, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 20.

Parágrafo único. Fica assegurada a aplicação do índice de revisão geral anual também para correção das tabelas de subsídios que constam dos anexos desta Lei."

(...)

"ANEXO ÚNICO

Revogado"

"ANEXO I

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL 2025 I - A PARTIR DE 01/04/2025

NÍVEL BASE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 NÍVEL 10

PERCENTUAL 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00%

PERÍODO até 30 meses +30 a 60 meses +60 a 90 meses +90 a 120 meses +120 a 150 meses +150 a 180 meses +180 a 210 meses +210 a 240 meses +240 a 270 meses +270 a 300 meses +300 meses

CORONEL R$ 25.145,58 R$ 25.648,49 R$ 26.161,46 R$ 26.684,69 R$ 27.218,38 R$ 27.762,75 R$ 28.318,01 R$ 28.884,37 R$ 29.462,06 R$ 30.051,30 R$ 30.652,33

TENENTE CORONEL R$ 20.355,95 R$ 20.763,07 R$ 21.178,33 R$ 21.601,90 R$ 22.033,94 R$ 22.474,62 R$ 22.924,11 R$ 23.382,59 R$ 23.850,24 R$ 24.327,24 R$ 24.813,78

MAJOR R$ 18.799,32 R$ 19.175,31 R$ 19.558,82 R$ 19.950,00 R$ 20.349,00 R$ 20.755,98 R$ 21.171,10 R$ 21.594,52 R$ 22.026,41 R$ 22.466,94 R$ 22.916,28

CAPITÃO R$ 14.847,87 R$ 15.144,83 R$ 15.447,73 R$ 15.756,68 R$ 16.071,81 R$ 16.393,25 R$ 16.721,12 R$ 17.055,54 R$ 17.396,65 R$ 17.744,58 R$ 18.099,47

1º TENENTE R$ 11.974,08 R$ 12.213,56 R$ 12.457,83 R$ 12.706,99 R$ 12.961,13 R$ 13.220,35 R$ 13.484,76 R$ 13.754,46 R$ 14.029,55 R$ 14.310,14 R$ 14.596,34

2º TENENTE R$ 11.375,37 R$ 11.602,88 R$ 11.834,94 R$ 12.071,64 R$ 12.313,07 R$ 12.559,33 R$ 12.810,52 R$ 13.066,73 R$ 13.328,06 R$ 13.594,62 R$ 13.866,51

ASPIRANTE OFICIAL R$ 10.417,45 R$ 10.625,80 R$ 10.838,32 R$ 11.055,09 R$ 11.276,19 R$ 11.501,71 R$ 11.731,74 R$ 11.966,37 R$ 12.205,70 R$ 12.449,81 R$ 12.698,81

SUBTENENTE R$ 10.297,72 R$ 10.503,67 R$ 10.713,74 R$ 10.928,01 R$ 11.146,57 R$ 11.369,50 R$ 11.596,89 R$ 11.828,83 R$ 12.065,41 R$ 12.306,72 R$ 12.552,85

1º SARGENTO R$ 9.339,79 R$ 9.526,59 R$ 9.717,12 R$ 9.911,46 R$ 10.109,69 R$ 10.311,88 R$ 10.518,12 R$ 10.728,48 R$ 10.943,05 R$ 11.161,91 R$ 11.385,15

2º SARGENTO R$ 8.381,87 R$ 8.549,51 R$ 8.720,50 R$ 8.894,91 R$ 9.072,81 R$ 9.254,27 R$ 9.439,36 R$ 9.628,15 R$ 9.820,71 R$ 10.017,12 R$ 10.217,46

3º SARGENTO R$ 7.364,06 R$ 7.511,34 R$ 7.661,57 R$ 7.814,80 R$ 7.971,10 R$ 8.130,52 R$ 8.293,13 R$ 8.458,99 R$ 8.628,17 R$ 8.800,73 R$ 8.976,74

CABO R$ 6.525,88 R$ 6.656,40 R$ 6.789,53 R$ 6.925,32 R$ 7.063,83 R$ 7.205,11 R$ 7.349,21 R$ 7.496,19 R$ 7.646,11 R$ 7.799,03 R$ 7.955,01

SOLDADO R$ 5.891,26 R$ 6.009,09 R$ 6.129,27 R$ 6.251,86 R$ 6.376,90 R$ 6.504,44 R$ 6.634,53 R$ 6.767,22 R$ 6.902,56 R$ 7.040,61 R$ 7.181,42

ALUNO SOLDADO R$ 3.134,58 R$ 3.197,27 R$ 3.261,22 R$ 3.326,44 R$ 3.392,97 R$ 3.460,83 R$ 3.530,05 R$ 3.600,65 R$ 3.672,66 R$ 3.746,11 R$ 3.821,03

ANEXO II

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL 2025 II - A PARTIR DE 01/09/2025

NÍVEL BASE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 NÍVEL 10

PERCENTUAL 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50%

PERÍODO até 30 meses +30 a 60 meses +60 a 90 meses +90 a 120 meses +120 a 150 meses +150 a 180 meses +180 a 210 meses +210 a 240 meses +240 a 270 meses +270 a 300 meses +300 meses

CORONEL R$ 25.145,58 R$ 25.774,22 R$ 26.418,58 R$ 27.079,04 R$ 27.756,02 R$ 28.449,92 R$ 29.161,17 R$ 29.890,20 R$ 30.637,46 R$ 31.403,40 R$ 32.188,49

TENENTE CORONEL R$ 20.355,95 R$ 20.864,85 R$ 21.386,47 R$ 21.921,13 R$ 22.469,16 R$ 23.030,89 R$ 23.606,66 R$ 24.196,83 R$ 24.801,75 R$ 25.421,79 R$ 26.057,33

MAJOR R$ 18.799,32 R$ 19.269,30 R$ 19.751,03 R$ 20.244,81 R$ 20.750,93 R$ 21.269,70 R$ 21.801,44 R$ 22.346,48 R$ 22.905,14 R$ 23.477,77 R$ 24.064,71

CAPITÃO R$ 14.847,87 R$ 15.219,07 R$ 15.599,55 R$ 15.989,54 R$ 16.389,28 R$ 16.799,01 R$ 17.218,99 R$ 17.649,46 R$ 18.090,70 R$ 18.542,97 R$ 19.006,54

1º TENENTE R$ 11.974,08 R$ 12.273,43 R$ 12.580,27 R$ 12.894,78 R$ 13.217,15 R$ 13.547,58 R$ 13.886,27 R$ 14.233,43 R$ 14.589,27 R$ 14.954,00 R$ 15.327,85

2º TENENTE R$ 11.375,37 R$ 11.659,75 R$ 11.951,24 R$ 12.250,02 R$ 12.556,27 R$ 12.870,18 R$ 13.191,93 R$ 13.521,73 R$ 13.859,77 R$ 14.206,26 R$ 14.561,42

ASPIRANTE OFICIAL R$ 10.417,45 R$ 10.677,89 R$ 10.944,84 R$ 11.218,46 R$ 11.498,92 R$ 11.786,39 R$ 12.081,05 R$ 12.383,08 R$ 12.692,66 R$ 13.009,98 R$ 13.335,23

SUBTENENTE R$ 10.297,72 R$ 10.555,16 R$ 10.819,04 R$ 11.089,52 R$ 11.366,76 R$ 11.650,93 R$ 11.942,20 R$ 12.240,76 R$ 12.546,78 R$ 12.860,45 R$ 13.181,96

1º SARGENTO R$ 9.339,79 R$ 9.573,28 R$ 9.812,61 R$ 10.057,93 R$ 10.309,38 R$ 10.567,11 R$ 10.831,29 R$ 11.102,07 R$ 11.379,62 R$ 11.664,11 R$ 11.955,71

2º SARGENTO R$ 8.381,87 R$ 8.591,42 R$ 8.806,21 R$ 9.026,37 R$ 9.252,03 R$ 9.483,33 R$ 9.720,41 R$ 9.963,42 R$ 10.212,51 R$ 10.467,82 R$ 10.729,52

3º SARGENTO R$ 7.364,06 R$ 7.548,16 R$ 7.736,86 R$ 7.930,28 R$ 8.128,54 R$ 8.331,75 R$ 8.540,04 R$ 8.753,54 R$ 8.972,38 R$ 9.196,69 R$ 9.426,61

CABO R$ 6.525,88 R$ 6.689,03 R$ 6.856,26 R$ 7.027,67 R$ 7.203,36 R$ 7.383,44 R$ 7.568,03 R$ 7.757,23 R$ 7.951,16 R$ 8.149,94 R$ 8.353,69

SOLDADO R$ 5.891,26 R$ 6.038,54 R$ 6.189,50 R$ 6.344,24 R$ 6.502,85 R$ 6.665,42 R$ 6.832,06 R$ 7.002,86 R$ 7.177,93 R$ 7.357,38 R$ 7.541,31

ALUNO SOLDADO R$ 3.134,58 R$ 3.212,94 R$ 3.293,26 R$ 3.375,59 R$ 3.459,98 R$ 3.546,48 R$ 3.635,14 R$ 3.726,02 R$ 3.819,17 R$ 3.914,65 R$ 4.012,52

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL 2026 I - A PARTIR DE 01/04/2026

NÍVEL BASE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 NÍVEL 10

PERCENTUAL 2,75% 2,75% 2,75% 2,75% 2,75% 2,75% 2,75% 2,75% 2,75% 2,75%

PERÍODO até 30 meses +30 a 60 meses +60 a 90 meses +90 a 120 meses +120 a 150 meses +150 a 180 meses +180 a 210 meses +210 a 240 meses +240 a 270 meses +270 a 300 meses +300 meses

CORONEL R$ 25.776,72 R$ 26.485,58 R$ 27.213,93 R$ 27.962,31 R$ 28.731,27 R$ 29.521,38 R$ 30.333,22 R$ 31.167,38 R$ 32.024,48 R$ 32.905,15 R$ 33.810,04

TENENTE CORONEL R$ 20.866,88 R$ 21.440,72 R$ 22.030,34 R$ 22.636,17 R$ 23.258,66 R$ 23.898,27 R$ 24.555,47 R$ 25.230,75 R$ 25.924,60 R$ 26.637,53 R$ 27.370,06

MAJOR R$ 19.271,18 R$ 19.801,14 R$ 20.345,67 R$ 20.905,18 R$ 21.480,07 R$ 22.070,77 R$ 22.677,72 R$ 23.301,36 R$ 23.942,15 R$ 24.600,56 R$ 25.277,08

CAPITÃO R$ 15.220,55 R$ 15.639,12 R$ 16.069,20 R$ 16.511,10 R$ 16.965,16 R$ 17.431,70 R$ 17.911,07 R$ 18.403,62 R$ 18.909,72 R$ 19.429,74 R$ 19.964,06

1º TENENTE R$ 12.274,64 R$ 12.612,19 R$ 12.959,03 R$ 13.315,40 R$ 13.681,57 R$ 14.057,81 R$ 14.444,40 R$ 14.841,62 R$ 15.249,76 R$ 15.669,13 R$ 16.100,03

2º TENENTE R$ 11.660,90 R$ 11.981,57 R$ 12.311,06 R$ 12.649,61 R$ 12.997,47 R$ 13.354,90 R$ 13.722,16 R$ 14.099,52 R$ 14.487,26 R$ 14.885,66 R$ 15.295,02

ASPIRANTE OFICIAL R$ 10.678,93 R$ 10.972,60 R$ 11.274,35 R$ 11.584,39 R$ 11.902,96 R$ 12.230,29 R$ 12.566,62 R$ 12.912,20 R$ 13.267,29 R$ 13.632,14 R$ 14.007,02

SUBTENENTE R$ 10.556,19 R$ 10.846,49 R$ 11.144,77 R$ 11.451,25 R$ 11.766,16 R$ 12.089,73 R$ 12.422,20 R$ 12.763,81 R$ 13.114,81 R$ 13.475,47 R$ 13.846,05

1º SARGENTO R$ 9.574,23 R$ 9.837,52 R$ 10.108,05 R$ 10.386,02 R$ 10.671,64 R$ 10.965,11 R$ 11.266,65 R$ 11.576,48 R$ 11.894,83 R$ 12.221,94 R$ 12.558,04

2º SARGENTO R$ 8.592,24 R$ 8.828,53 R$ 9.071,31 R$ 9.320,77 R$ 9.577,09 R$ 9.840,46 R$ 10.111,07 R$ 10.389,12 R$ 10.674,82 R$ 10.968,38 R$ 11.270,01

3º SARGENTO R$ 7.548,90 R$ 7.756,49 R$ 7.969,79 R$ 8.188,96 R$ 8.414,16 R$ 8.645,55 R$ 8.883,30 R$ 9.127,59 R$ 9.378,60 R$ 9.636,51 R$ 9.901,51

CABO R$ 6.689,68 R$ 6.873,65 R$ 7.062,68 R$ 7.256,90 R$ 7.456,46 R$ 7.661,51 R$ 7.872,20 R$ 8.088,69 R$ 8.311,13 R$ 8.539,69 R$ 8.774,53

SOLDADO R$ 6.039,13 R$ 6.205,21 R$ 6.375,85 R$ 6.551,19 R$ 6.731,35 R$ 6.916,46 R$ 7.106,66 R$ 7.302,09 R$ 7.502,90 R$ 7.709,23 R$ 7.921,23

ALUNO SOLDADO R$ 3.213,26 R$ 3.301,62 R$ 3.392,41 R$ 3.485,70 R$ 3.581,56 R$ 3.680,05 R$ 3.781,25 R$ 3.885,23 R$ 3.992,07 R$ 4.101,85 R$ 4.214,65

ANEXO IV

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL 2026 II - A PARTIR DE 01/09/2026

NÍVEL BASE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 NÍVEL 10

PERCENTUAL 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00%

PERÍODO até 30 meses +30 a 60 meses +60 a 90 meses +90 a 120 meses +120 a 150 meses +150 a 180 meses +180 a 210 meses +210 a 240 meses +240 a 270 meses +270 a 300 meses +300 meses

CORONEL R$ 25.776,72 R$ 26.550,02 R$ 27.346,52 R$ 28.166,92 R$ 29.011,93 R$ 29.882,29 R$ 30.778,76 R$ 31.702,12 R$ 32.653,18 R$ 33.632,78 R$ 34.641,76

TENENTE CORONEL R$ 20.866,88 R$ 21.492,89 R$ 22.137,68 R$ 22.801,81 R$ 23.485,86 R$ 24.190,44 R$ 24.916,15 R$ 25.663,63 R$ 26.433,54 R$ 27.226,55 R$ 28.043,35

MAJOR R$ 19.271,18 R$ 19.849,32 R$ 20.444,80 R$ 21.058,14 R$ 21.689,88 R$ 22.340,58 R$ 23.010,80 R$ 23.701,12 R$ 24.412,15 R$ 25.144,51 R$ 25.898,85

CAPITÃO R$ 15.220,55 R$ 15.677,17 R$ 16.147,49 R$ 16.631,91 R$ 17.130,87 R$ 17.644,80 R$ 18.174,14 R$ 18.719,36 R$ 19.280,94 R$ 19.859,37 R$ 20.455,15

1º TENENTE R$ 12.274,64 R$ 12.642,88 R$ 13.022,17 R$ 13.412,84 R$ 13.815,23 R$ 14.229,69 R$ 14.656,58 R$ 15.096,28 R$ 15.549,17 R$ 16.015,65 R$ 16.496,12

2º TENENTE R$ 11.660,90 R$ 12.010,73 R$ 12.371,05 R$ 12.742,18 R$ 13.124,45 R$ 13.518,18 R$ 13.923,73 R$ 14.341,44 R$ 14.771,68 R$ 15.214,83 R$ 15.671,27

ASPIRANTE OFICIAL R$ 10.678,93 R$ 10.999,30 R$ 11.329,28 R$ 11.669,16 R$ 12.019,23 R$ 12.379,81 R$ 12.751,20 R$ 13.133,74 R$ 13.527,75 R$ 13.933,58 R$ 14.351,59

SUBTENENTE R$ 10.556,19 R$ 10.872,88 R$ 11.199,07 R$ 11.535,04 R$ 11.881,09 R$ 12.237,52 R$ 12.604,65 R$ 12.982,79 R$ 13.372,27 R$ 13.773,44 R$ 14.186,64

1º SARGENTO R$ 9.574,23 R$ 9.861,46 R$ 10.157,30 R$ 10.462,02 R$ 10.775,88 R$ 11.099,16 R$ 11.432,13 R$ 11.775,09 R$ 12.128,34 R$ 12.492,19 R$ 12.866,96

2º SARGENTO R$ 8.592,24 R$ 8.850,01 R$ 9.115,51 R$ 9.388,98 R$ 9.670,65 R$ 9.960,77 R$ 10.259,59 R$ 10.567,38 R$ 10.884,40 R$ 11.210,93 R$ 11.547,26

3º SARGENTO R$ 7.548,90 R$ 7.775,37 R$ 8.008,63 R$ 8.248,89 R$ 8.496,36 R$ 8.751,25 R$ 9.013,79 R$ 9.284,20 R$ 9.562,73 R$ 9.849,61 R$ 10.145,10

CABO R$ 6.689,68 R$ 6.890,37 R$ 7.097,08 R$ 7.309,99 R$ 7.529,29 R$ 7.755,17 R$ 7.987,83 R$ 8.227,46 R$ 8.474,28 R$ 8.728,51 R$ 8.990,37

SOLDADO R$ 6.039,13 R$ 6.220,30 R$ 6.406,91 R$ 6.599,12 R$ 6.797,09 R$ 7.001,00 R$ 7.211,03 R$ 7.427,36 R$ 7.650,18 R$ 7.879,69 R$ 8.116,08

ALUNO SOLDADO R$ 3.213,26 R$ 3.309,66 R$ 3.408,95 R$ 3.511,22 R$ 3.616,56 R$ 3.725,06 R$ 3.836,81 R$ 3.951,91 R$ 4.070,47 R$ 4.192,58 R$ 4.318,36

ANEXO V

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL 2027 I - A PARTIR DE 01/04/2027

NÍVEL BASE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 NÍVEL 10

PERCENTUAL 3,50% 3,50% 3,50% 3,50% 3,50% 3,50% 3,50% 3,50% 3,50% 3,50%

PERÍODO até 30 meses +30 a 60 meses +60 a 90 meses +90 a 120 meses +120 a 150 meses +150 a 180 meses +180 a 210 meses +210 a 240 meses +240 a 270 meses +270 a 300 meses +300 meses

CORONEL R$ 25.776,72 R$ 26.678,91 R$ 27.612,67 R$ 28.579,11 R$ 29.579,38 R$ 30.614,66 R$ 31.686,17 R$ 32.795,19 R$ 33.943,02 R$ 35.131,03 R$ 36.360,62

TENENTE CORONEL R$ 20.866,88 R$ 21.597,22 R$ 22.353,12 R$ 23.135,48 R$ 23.945,22 R$ 24.783,30 R$ 25.650,72 R$ 26.548,50 R$ 27.477,70 R$ 28.439,42 R$ 29.434,80

MAJOR R$ 19.271,18 R$ 19.945,67 R$ 20.643,77 R$ 21.366,30 R$ 22.114,12 R$ 22.888,11 R$ 23.689,19 R$ 24.518,31 R$ 25.376,45 R$ 26.264,63 R$ 27.183,89

CAPITÃO R$ 15.220,55 R$ 15.753,27 R$ 16.304,63 R$ 16.875,29 R$ 17.465,93 R$ 18.077,24 R$ 18.709,94 R$ 19.364,79 R$ 20.042,56 R$ 20.744,05 R$ 21.470,09

1º TENENTE R$ 12.274,64 R$ 12.704,25 R$ 13.148,90 R$ 13.609,11 R$ 14.085,43 R$ 14.578,42 R$ 15.088,66 R$ 15.616,76 R$ 16.163,35 R$ 16.729,07 R$ 17.314,59

2º TENENTE R$ 11.660,90 R$ 12.069,03 R$ 12.491,45 R$ 12.928,65 R$ 13.381,15 R$ 13.849,49 R$ 14.334,22 R$ 14.835,92 R$ 15.355,18 R$ 15.892,61 R$ 16.448,85

ASPIRANTE OFICIAL R$ 10.678,93 R$ 11.052,69 R$ 11.439,53 R$ 11.839,91 R$ 12.254,31 R$ 12.683,21 R$ 13.127,12 R$ 13.586,57 R$ 14.062,10 R$ 14.554,27 R$ 15.063,67

SUBTENENTE R$ 10.556,19 R$ 10.925,66 R$ 11.308,06 R$ 11.703,84 R$ 12.113,47 R$ 12.537,44 R$ 12.976,25 R$ 13.430,42 R$ 13.900,48 R$ 14.387,00 R$ 14.890,55

1º SARGENTO R$ 9.574,23 R$ 9.909,33 R$ 10.256,16 R$ 10.615,13 R$ 10.986,66 R$ 11.371,19 R$ 11.769,18 R$ 12.181,10 R$ 12.607,44 R$ 13.048,70 R$ 13.505,40

2º SARGENTO R$ 8.592,24 R$ 8.892,97 R$ 9.204,22 R$ 9.526,37 R$ 9.859,79 R$ 10.204,88 R$ 10.562,05 R$ 10.931,72 R$ 11.314,33 R$ 11.710,33 R$ 12.120,19

3º SARGENTO R$ 7.548,90 R$ 7.813,11 R$ 8.086,57 R$ 8.369,60 R$ 8.662,54 R$ 8.965,73 R$ 9.279,53 R$ 9.604,31 R$ 9.940,46 R$ 10.288,38 R$ 10.648,47

CABO R$ 6.689,68 R$ 6.923,82 R$ 7.166,15 R$ 7.416,97 R$ 7.676,56 R$ 7.945,24 R$ 8.223,32 R$ 8.511,14 R$ 8.809,03 R$ 9.117,35 R$ 9.436,46

SOLDADO R$ 6.039,13 R$ 6.250,50 R$ 6.469,27 R$ 6.695,69 R$ 6.930,04 R$ 7.172,59 R$ 7.423,63 R$ 7.683,46 R$ 7.952,38 R$ 8.230,71 R$ 8.518,78

ALUNO SOLDADO R$ 3.213,26 R$ 3.325,72 R$ 3.442,12 R$ 3.562,59 R$ 3.687,28 R$ 3.816,33 R$ 3.949,90 R$ 4.088,15 R$ 4.231,24 R$ 4.379,33 R$ 4.532,61

ANEXO VI

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL 2027 II - A PARTIR DE 01/09/2027

NÍVEL BASE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 NÍVEL 10

PERCENTUAL 4,00% 4,00% 4,00% 4,00% 4,00% 4,00% 4,00% 4,00% 4,00% 4,00%

PERÍODO até 30 meses +30 a 60 meses +60 a 90 meses +90 a 120 meses +120 a 150 meses +150 a 180 meses +180 a 210 meses +210 a 240 meses +240 a 270 meses +270 a 300 meses +300 meses

CORONEL R$ 25.776,72 R$ 26.807,79 R$ 27.880,10 R$ 28.995,30 R$ 30.155,11 R$ 31.361,31 R$ 32.615,76 R$ 33.920,39 R$ 35.277,21 R$ 36.688,30 R$ 38.155,83

TENENTE CORONEL R$ 20.866,88 R$ 21.701,56 R$ 22.569,62 R$ 23.472,40 R$ 24.411,30 R$ 25.387,75 R$ 26.403,26 R$ 27.459,39 R$ 28.557,77 R$ 29.700,08 R$ 30.888,08

MAJOR R$ 19.271,18 R$ 20.042,03 R$ 20.843,71 R$ 21.677,46 R$ 22.544,56 R$ 23.446,34 R$ 24.384,19 R$ 25.359,56 R$ 26.373,94 R$ 27.428,90 R$ 28.526,06

CAPITÃO R$ 15.220,55 R$ 15.829,37 R$ 16.462,54 R$ 17.121,04 R$ 17.805,88 R$ 18.518,12 R$ 19.258,84 R$ 20.029,19 R$ 20.830,36 R$ 21.663,57 R$ 22.530,11

1º TENENTE R$ 12.274,64 R$ 12.765,63 R$ 13.276,26 R$ 13.807,31 R$ 14.359,60 R$ 14.933,98 R$ 15.531,34 R$ 16.152,59 R$ 16.798,69 R$ 17.470,64 R$ 18.169,47

2º TENENTE R$ 11.660,90 R$ 12.127,34 R$ 12.612,43 R$ 13.116,93 R$ 13.641,61 R$ 14.187,27 R$ 14.754,76 R$ 15.344,95 R$ 15.958,75 R$ 16.597,10 R$ 17.260,98

ASPIRANTE OFICIAL R$ 10.678,93 R$ 11.106,09 R$ 11.550,33 R$ 12.012,34 R$ 12.492,83 R$ 12.992,54 R$ 13.512,24 R$ 14.052,73 R$ 14.614,84 R$ 15.199,43 R$ 15.807,41

SUBTENENTE R$ 10.556,19 R$ 10.978,44 R$ 11.417,58 R$ 11.874,28 R$ 12.349,25 R$ 12.843,22 R$ 13.356,95 R$ 13.891,23 R$ 14.446,88 R$ 15.024,76 R$ 15.625,75

1º SARGENTO R$ 9.574,23 R$ 9.957,20 R$ 10.355,49 R$ 10.769,71 R$ 11.200,50 R$ 11.648,52 R$ 12.114,46 R$ 12.599,04 R$ 13.103,00 R$ 13.627,12 R$ 14.172,20

2º SARGENTO R$ 8.592,24 R$ 8.935,93 R$ 9.293,37 R$ 9.665,10 R$ 10.051,70 R$ 10.453,77 R$ 10.871,92 R$ 11.306,80 R$ 11.759,07 R$ 12.229,43 R$ 12.718,61

3º SARGENTO R$ 7.548,90 R$ 7.850,86 R$ 8.164,89 R$ 8.491,49 R$ 8.831,15 R$ 9.184,40 R$ 9.551,78 R$ 9.933,85 R$ 10.331,20 R$ 10.744,45 R$ 11.174,23

CABO R$ 6.689,68 R$ 6.957,27 R$ 7.235,56 R$ 7.524,98 R$ 7.825,98 R$ 8.139,02 R$ 8.464,58 R$ 8.803,16 R$ 9.155,29 R$ 9.521,50 R$ 9.902,36

SOLDADO R$ 6.039,13 R$ 6.280,70 R$ 6.531,93 R$ 6.793,21 R$ 7.064,94 R$ 7.347,54 R$ 7.641,44 R$ 7.947,10 R$ 8.264,98 R$ 8.595,58 R$ 8.939,40

ALUNO SOLDADO R$ 3.213,26 R$ 3.341,79 R$ 3.475,46 R$ 3.614,48 R$ 3.759,06 R$ 3.909,42 R$ 4.065,80 R$ 4.228,43 R$ 4.397,57 R$ 4.573,47 R$ 4.756,41

" Art. 2º incidirão sobre os subsídios constantes nos anexos da Lei Complementar nº 113 , de 09 de abril de 2018, alterados por esta Lei, os reajustes posteriormente concedidos pelo Poder Executivo como revisão geral anual.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Art. 1º

Art. 11

Art. 12

Art. 15

Art. 20

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 113/2018 de 09/04/2018

Lei Complementar nº 84/2014 de //