Lei Ordinária nº 2.640/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
LEI Nº 2.640, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 2.628 , de 14 de janeiro de 2022, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados à criação de Modalidade de Aplicação, oriunda de recursos de Suplementação por anulação total ou parcial de dotação a ser consignada na unidade orçamentária a seguir discriminada:
Em R$ 1,00
04.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Programa de Trabalho Iduso Fonte Natureza Valor
03 062 0055 2361 - OPERACIONALIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MP-AP 0 101 3330 230.000
Art. 2º Os recursos indicados para abertura do Crédito Especial decorrerão de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, na forma do
§ 1º, dos incisos II e III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, respectivamente, conforme discriminado:
R$ 1,00
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Programa de Trabalho Iduso Fonte Natureza Valor
03 062 0055 2361 - OPERACIONALIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MP-AP 0 101 3390 230.000
TOTAL 230.000
TOTAL GERAL .... 230.000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0311-0008-309
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.