Lei Ordinária nº 2.652/2022

LEI Nº 2.652, DE 02 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei nº 1.073 , de 02 de abril de 2007, para criar na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura a Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura - FEC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura - FEC na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura, prevista nos Anexos IX e X, da Lei nº 1.073 , de 02 de abril de 2007, com o objetivo de executar atividades de gerenciamento nas áreas administrativa, contábil, financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Cultura - FEC.

Parágrafo único. Ficam criados, na forma do Anexo Único desta Lei, os cargos em comissão da Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura - FEC, de que trata o caput deste artigo, integrando a estrutura constante dos Anexos IX e X, da Lei 1.073 , de 02 de abril de 2007.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas em orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO Cargos e funções de direção e assessoramento superior e de direção intermediária Nº UNIDADE ORGÂNICA

1 Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura-FEC CARGO CÓDIGO QUANT.

Coordenador CDS-3 1

Assessor Técnico Nível I CDS-1 01

Núcleo de Planejamento CDS-2 01

Assessor Técnico Nível I CDS-1 01

Núcleo de Contabilidade CDS-2 1

Assessor Técnico Nível I CDS-1 01

TOTAL 6

HASH: 2022-0402-0008-5309

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3175/2025 de 20/02/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1073/2007 de //