Lei Ordinária nº 2.671/2022
Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciária devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Policia Penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providencias.
LEI Nº 2.671, DE 02 DE ABRIL DE 2022
Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciária devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542 , de 05 de abril de 2021, do Grupo Policia Penal e a Lei nº 0837 , de 03 de junho de 2004, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP, criada pela Lei nº 0837 de 03 de junho de 2004 e suas alterações.
Parágrafo único. A Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário e do Grupo Polícia Penal.
Art. 2º A carreira do Grupo Polícia Penal passa a ser remunerada na forma de subsídio.
§ 1º A tabela de vencimento básico do Grupo Penitenciário é fixada no Ane-xo I desta Lei.
§ 2º A tabela de subsídio do Grupo Polícia Penal fica fixada no Anexo II des-ta Lei.
§ 3º A tabela de vencimento básico do Educador Social Penitenciário - NM é fixada no Anexo III desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.
Art. 4º Ficam revogados:
I - A Lei nº 0837 , de 03 de junho de 2004, que criou a Gratificação de Ativi-dade Penitenciária e suas alterações;
II - O inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542 , de 05 de abril de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi-nanceiros a contar de 1º de abril de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 837/2004 de 03/06/2004
Lei Ordinária nº 2542/2021 de //