Lei Ordinária nº 2.675/2022
Altera a Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010.
LEI Nº 2.675, DE 02 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 1.468 , de 06 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.468 , de 06 de abril de 2010, que institui o Plano de Car-gos, Carreiras e Salários da Polícia TécnicoCientífica e dá outras providên-cias, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Onde se lê "Polícia Técnico-Científica", passa-se a ler Polícia Cien-tífica do Estado do Amapá/PCA, em consonância com o Decreto nº 3770 , de 23 de outubro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANEXO I
CARGO VAGAS
Perito Criminal 95
Perito Médico-Legista 50
(...) (...)
Papiloscopista 50
(...) (...)
TOTAL 276
HASH: 2022-0402-0008-5329
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1468/2010 de //
Decreto nº 3770/2020 de 23/10/2020