Lei Ordinária nº 2.743/2022
Altera a ementa, os artigos 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao
LEI Nº 2.743, DE 02 DE JULHO DE 2022
Altera a ementa, os artigos 1º e 2º e acrescenta o
§ 3º ao
Art. 7º da Lei Estadual nº 1.033 , de 21 de julho de 2006, já alterada pela Lei nº 1081 , de 16 de abril de 2007, que
Cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da
Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 1.033 , de 21 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado do Amapá e dá outras providências."
Art. 2º A Lei Estadual nº 1.033 , de 21 de julho de 2006, já alterada pela Lei nº 1081 , de 16 de abril de 2007, que cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado do Amapá, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo destinado ao atendimento de despesas de custeio no âmbito dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial pertencente ao Governo do Estado do Amapá.
(...)
Art. 2º O Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado tem por finalidade proporcionar maior agilidade no repasse de recursos às unidades, visando dar melhor dinamismo à realização de despesas com manutenção e outras atividades relacionadas aos serviços de saúde, não submetidas ao processo normal de licitação.
(...)
Art. 7º ...
(...)
§ 3º As emendas impositivas que forem destinadas ao
Fundo Rotativo serão adicionadas ao montante atual previsto no caput deste artigo."
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0702-0009-4283
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 7º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1033/2006 de //