Lei Ordinária nº 2.779/2022

LEI Nº 2.779, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

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Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Cultural Estrela Guia - ACEG. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027 , de 31 de agosto de 1992, a Associação Cultural Estrela Guia, entidade sem fins lucrativos, fundada em 24 de março de 2019, com sede na cidade de Mazagão, Estado do Amapá, no endereço Av. B, nº 111, Bairro Olaria, devidamente inscrita no CNPJ nº 39.256.900/0001-30.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2022-1028-0010-7877

Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 27/1992 de 31/08/1992