Lei Ordinária nº 2.826/2023
Altera a Lei Estadual nº 2.654, de 02 de abril de 2022, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
LEI Nº 2.826, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Estadual nº 2.654 , de 02 de abril de 2022, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 2.654 , de 02 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Pelo menos 60% (sessenta por cento) das receitas de que trata o artigo 1º desta Lei deverão ser aplicadas em despesas de capital, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas."
"Art. 3º A Assembleia Legislativa do Amapá e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, fiscalizarão a aplicação dos recursos na forma prevista na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 /1964, na Constituição Estadual e nas leis orgânicas Municipais."
Art. 2º A Lei Estadual nº 2.654 , de 02 de abril de 2022 passa a vigorar com o acréscimo do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º - A É vedado condicionar a utilização dos recursos provenientes de outorgas à aprovação prévia de qualquer outro órgão ou poder, observando sempre a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320 /64, a Lei Complementar nº 101 /2000, a Constituição Estadual , esta lei estadual e as leis orgânicas Municipais."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II, do
Art. 2º, da Lei Estadual nº 2.654 , de 02 de abril de 2022.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2654/2022 de 02/04/2022