Lei Ordinária nº 2.888/2023
Altera as Leis Estaduais nº s 0609, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Complexo Penitenciário - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, e 2.542, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação da carreira de Policial Penal do Estado do Amapá.
LEI Nº 2.888, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Altera as Leis Estaduais nº s 0609 , de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Complexo Penitenciário - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, e 2.542 , de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação da carreira de Policial Penal do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 0609 , de 06 de julho de 2001, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 2.542 , de 05 de abril de 2021, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 609/2001 de 06/07/2001
Lei Ordinária nº 2542/2021 de //