Lei Ordinária nº 2.988/2023
Institui a política, o dia e a semana estadual de atenção à pessoa com altas habilidades e superdotação e dá outras providências.
LEI Nº 2.988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a política, o dia e a semana estadual de atenção à pessoa com altas habilidades e superdotação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Amapá, a Política Estadual de Atenção às Pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação, a ser realizada anualmente no dia 10 de agosto e na semana que esse dia recair.
Parágrafo único. O dia e a semana ora instituídos constarão no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá.
Art. 2º A política de atenção à pessoa com altas habilidades e superdotação tem o objetivo de viabilizar o atendimento e acompanhamento multidisciplinar de pessoas com altas habilidades/superdotação, visando dar o suporte adequado à pessoa e a sua família.
Art. 3º Durante a Semana Estadual das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, entidades públicas e privadas poderão desenvolver atividades para a divulgação do tema, tais como:
I - oferecer informação para a conscientização sobre Altas Habilidades/Superdotação;
II - promover palestras, campanhas, mobilizações, lives e outras atividades que tornem acessível a promoção de ações socioeducativas em favor do reconhecimento e do desenvolvimento das pessoas com altas habilidades/ superdotação;
III - produzir e oferecer informações sobre os direitos das crianças e das pessoas com altas habilidades/ superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos, diminuindo as situações de exclusão educacional e social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimento à população sobre as pessoas com altas habilidades/ superdotação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.