Lei Ordinária nº 3.032/2024
Reconhece o trabalho Comerciário Empreendedor Nordestino como de relevante interesse Econômico do Estado do Amapá.
LEI Nº 3.032, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Reconhece o trabalho Comerciário Empreendedor Nordestino como de relevante interesse Econômico do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse econômico do Estado do Amapá o trabalho comerciário/ empreendedor nordestino.
Parágrafo único. O Poder Executivo criará um título honorífico, a ser concedido aos comerciários/ empreendedores nordestinos que promovam as atividades comerciais, empreendedoras e empregatícias no Estado do Amapá.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, assegurando a sua execução.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.