Lei Ordinária nº 3.141/2024
Altera a Lei nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
LEI Nº 3.141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 2.621 , de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O art. 18, da Lei Ordinária nº 2.621 , de 29 de dezembro de 2021 passa a ser acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 18. ...
III - Assessoria de Conselheiro.
..."
Art. 2º O Anexo II, da Lei Ordinária nº 2.621 , de 29 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"....
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO
ASSESSOR JURÍDICO ASSESSOR DE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 09 CDAM-05
ASSESSOR DE CONSELHEIRO 03 CDAM-03
ASSESSOR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA 60 66 CDAM-02
..."
Art. 3º O Anexo XIII, da Lei Ordinária nº 2.621 , de 29 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"....
ANEXO XIII
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO CARGO LOTAÇÃO QUANTIDADE CÓDIGO
ASSESSOR JURÍDICO ASSESSOR DE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL 06 01 02 CDAM-05
ASSESSOR DE CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR 03 CDAM-03
ASSESSOR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 60 66 CDAM-02
..."
Art. 4º O Anexo XV, da Lei Ordinária nº 2.621 , de 29 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"....
1) ASSESSOR JURÍDICO
1) ASSESSOR DE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
a) Qualificação: Graduação em Curso de Nível Superior em Direito (NR).
...
50) ASSESSOR DE CONSELHEIRO
c) Qualificação: Graduação em Curso de Nível Superior em Direito.
d) Atribuições Básicas: Auxiliar os Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá nas funções institucionais e administrativas, prestando suporte técnico e jurídico nas atividades realizadas pelo Conselho; Controlar o recebimento, andamento, organização e devolução de processos e procedimentos, mantendo atualizado o fluxo de trabalho e a organização dos documentos que tramitem no Gabinete ao qual estiver vinculado; Realizar pesquisas de doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, com o objetivo de fornecer informações técnicas que subsidiem a análise e instrução de processos; Redigir minutas de manifestações, pareceres, votos e peças processuais, bem como outros documentos técnicos solicitados pelo Conselheiro, garantindo clareza, objetividade e precisão técnica; Prestar suporte nas sessões, reuniões e audiências do Conselho Superior, organizando os documentos necessários, acompanhando as sessões deliberativas e anotando os desdobramentos para execução das decisões do Conselho; Exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo Conselheiro, de acordo com as necessidades e demandas do Conselho Superior do Ministério Público."
..."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador