Lei Ordinária nº 3.144/2024
Declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Cooperativa Agroextrativista de Calçoene - AGROCAL.
LEI Nº 3.144, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Cooperativa Agroextrativista de Calçoene - AGROCAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027 , de 31 de agosto de 1992, a Cooperativa Agroextrativista de Calçoene - AGROCAL, constituída em 18/08/2019, pautada no cooperativismo empreendedor, com sede localizada na Avenida Teodoro Antônio Leal, nº 268-B, Bairro Centro, CEP: 68.960-000, município de Calçoene, Estado do Amapá, inscrita pelo CNPJ sob nº 34.848.285/0001-37 e NIRE: 16400008266, que rege-se pelos valores e princípios da Política Nacional de Cooperativismo dispostos na Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971, e demais disposições legais em vigor, pelas diretrizes da autogestão, e por estatuto social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.