Lei Ordinária nº 3.156/2024
Altera o artigo 25 e Anexo VI da Lei nº 0388 de 16 de abril de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 3.156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o artigo 25 e Anexo VI da Lei nº 0388 de 16 de abril de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 25, da Lei nº 0338 , de 16 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"[ ... ]
Art. 25. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a formulação de políticas e diretrizes no que concerne a Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes Oficiais e Comunicação Administrativa, bem como executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas desses sistemas; apoiar e supervisionar as atividades de Imprensa Oficial; planejar, executar e coordenar a política de prestação de serviços ao servidor do poder executivo do Governo Estadual e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento.
§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração compreende:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
1. Deliberação Singular
1.1. Secretário de Estado da Administração
1.2. Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas
1.3. Secretário Adjunto de Logística
II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
2. Gabinete
3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
4. Assessoria de Controle Interno
III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
5. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
[ ... ]
5.8 Núcleo de Gestão Fiscal, Trabalhista e Previdenciário
5.8.1 Unidade de Tecnologia e Dados
5.8.2 Unidade de Gestão Fiscal
[ ... ]
Parágrafo único. Os cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Administração estão contidos no Anexo VI, desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
ANEXO VI
Denominação e quantificação das funções gratificadas dos cargos de direção e assessoramento superior, execução programática e execução instrumental:
Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓD. QUANT.
1 Deliberação Singular Secretário de Estado CDS-5 01
Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas CDS-4 Subsídio 01
Secretário Adjunto de Logística CDS-4 Subsídio 01
2 Gabinete Chefe de Gabinete CDS-4 01
Secretária Executiva CDS-1 02
Motorista do Secretário CDS-1 02
Assessor Técnico Nível III - Gabinete CDS-3 04
Assessor Técnico Nível III - Agenda do Servidor CDS-3 01
Assessor Técnico Nível II - Agenda do Servidor CDS-2 02
Assessor Técnico Nível I - Agenda do Servidor CDS-1 02
3 Assessoria de Desenvolvimento Institucional Assessor de Desenvolvimento Institucional CDS-3 01
Assessor Técnico Nível II - Orçamento CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Planejamento CDS-2 01
4 Assessoria de Controle Interno Assessor de Controle Interno CDS-3 01
Assessor Técnico de controle Interno Nível II CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Controle e Auditoria de Folha de Pagamento CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Controle e Auditoria de Folha de Pagamento CDS-1 01
5 Coordenadoria de Gestão de Pessoas Coordenador CDS-4 01
5.1 Núcleo de Legislação de Pessoal Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.1.1 Unidade de Análise Chefe da Unidade CDS-2 01
5.1.2 Unidade de Normas Chefe da Unidade CDS-2 01
5.2 Núcleo de Controle de Pessoal Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.2.1 Unidade de Progressão Funcional Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Progressão Funcional CDS-1 01
5.2.2 Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório CDS-1 01
5.2.3 Unidade de Controle e Concessão de Licenças Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Controle e Concessão de Licenças CDS-1 01
5.2.4 Unidade de Controle de Cargos e Salários Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Controle de Cargos e Salários CDS-1 01
5.3 Núcleo de desenvolvimento de Pessoal Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.3.1 Unidade de Planejamento e Seleção de Pessoal Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Planejamento e Seleção de Pessoal CDS-1 01
5.4 Núcleo de Consignações Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.4.1 Unidade de Atendimento ao Servidor e Consignatárias Chefe de Unidade CDS-2 01
5.5 Núcleo de Folha de Pagamento Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.5.1 Unidade de Registro, Validação e Envio de Dados Chefe de Unidade CDS-2 01
5.5.2 Unidade de Processos Judiciais Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Registros e Descontos Judiciais CDS-1 01
5.5.3 Unidade de Análises de Processos judiciais administrativos Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Análise de Processos Indenizatórios CDS-1 03
5.5.4 Unidade de Vale Transportes Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Vale Transporte CDS-1 01
5.6 Núcleo de Acompanhamento de Servidores Federais Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.6.1 Unidade de Atendimento de Servidores Federais Chefe de Unidade CDS-2 01
5.7 Núcleo de Perícia Médica Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.7.1 Unidade de Controle e Monitoramento de Perícias Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Psicologia CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Serviço Social CDS-1 01
5.8 Núcleo de Gestão Fiscal, Trabalhista e Previdenciário Gerente de Núcleo CDS-3 01
5.8.1 Unidade de Tecnologia e dados Chefe de Unidade CDS-2 01
5.8.2 Unidade de Gestão Fiscal Chefe de Unidade CDS-2 01
6 Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística Coordenador CDS-4 01
6.1 Núcleo de Imprensa Oficial Gerente de Núcleo CDS-3 01
6.1.1 Unidade de Produção, Editoração e Revisão Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Produção, Editoração e Revisão CDS-1 02
6.1.2 Unidade de Administração Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Administração CDS-1 02
6.2 Núcleo de Gestão Documental Administrativa Gerente de Núcleo CDS-3 01
6.2.1 Unidade de Normas, Procedimentos Documentais e Comunicação Social Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Procedimentos Documental CDS-1 01
6.3 Núcleo de Gestão de Materiais E Patrimônio Gerente de núcleo CDS-3 01
6.3.1 Unidade de Almoxarifado Central Chefe de Unidade CDS-2 01
6.3.2 Unidade de Administração de Bens Móveis Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Cadastro de Bens Móveis CDS-1 03
6.3.3 Unidade de Administração de Bens Imóveis Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Cadastro de Bens Imóveis CDS-1 03
6.4 Núcleo Central de Gestão de Frotas e Abastecimento Gerente de Núcleo CDS-3 01
6.4.1 Unidade de Controle e Gestão de Frotas e Combustível Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Controle e Gestão de Combustível CDS-1 01
7 Coordenadoria de Sistemas Corporativos Coordenador CDS-4 01
7.1 Núcleo de Relacionamento e Gestão de Processos Gerente de Núcleo CDS-3 01
7.1.1 Unidade de Atendimento aos Usuários Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Atendimento aos Usuários CDS-2 02
7.1.2 Unidade de Gestão de Processos Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Gestão de Processos CDS-2 02
8 Coordenadoria Administrativa e Financeira Coordenador CDS-4 01
8.1 Núcleo de Gestão Administrativa Gerente de Núcleo CDS-3 01
8.1.1 Unidade de Finanças Chefe de Unidade CDS-2 01
8.1.2 Unidade de Pessoal Chefe de Unidade CDS-2 01
8.1.3 Unidade de Logística Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Registro e Distribuição de Documentos CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Logística de Material e Patrimônio CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Logística de Transportes e Serviços CDS-1 01
8.1.4 Unidade de Tecnologia da Informação Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Suporte Técnico Infraestrutura de Redes CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Manutenção de Equipamentos CDS-1 01
Assessor Técnico Nível I - Aplicações Administrativas CDS-1 01
8.2 Núcleo de Contratos e Compras Gerente de Núcleo CDS-3 01
8.2.1 Unidade de Contratos Administrativos e Coorporativos Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível II - Contratos CDS-2 03
8.2.2 Unidade de Gestão de Compras Chefe de Unidade CDS-2 01
Assessor Técnico Nível I - Compras CDS-01 01
Total 110
Art. 1º
Art. 25
Art. 2º
ANEXO VI
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 338/1997 de //
Lei Ordinária nº 388/1997 de 10/12/1997