Lei Ordinária nº 3.223/2025
Promove a revisão da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
LEI Nº 3.223, DE 14 DE MAIO DE 2025
Promove a revisão da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, considerado o padrão remuneratório aplicável nesta data, nos termos da Lei nº 2.382 , de 21 de novembro de 2018 e da Lei nº 2.962 , de 14 de dezembro de 2023, fica majorada em 5,0% (cinco por cento).
Parágrafo único. Os anexos IIA, IIB, IIC e XIV da Lei nº 2.382 , de 21 de novembro de 2018, e os anexos IIA, IIB, IIC e VII da Lei nº 2.962 , de 14 de dezembro de 2023, passam a vigorar conforme reproduzidos nesta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2025.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
(Quadros Anexos da Lei nº 2.382 , de 21.11.2018)
ANEXO II QUADRO CONSOLIDADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300 A(1)
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-100 Auxiliar Legislativo NÍVEL MÉDIO I II III IV V
E 14.180,51 14.889,54 15.634,01 16.415,72 17.236,50
D 10.852,41 11.395,03 11.964,78 12.563,02 13.191,17
C 8.305,40 8.720,67 9.156,70 9.614,54 10.095,27
B 6.356,16 6.673,97 7.007,67 7.358,05 7.725,95
A 4.864,40 5.107,62 5.363,00 5.631,15 5.912,71
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-200 Assistente Legislativo NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO I II III IV V
E 18.907,33 19.852,70 20.845,33 21.887,60 22.981,98
D 14.469,87 15.193,36 15.953,03 16.750,68 17.588,21
C 11.073,86 11.627,55 12.208,93 12.819,37 13.460,34
B 8.474,87 8.898,62 9.343,55 9.810,73 10.301,26
A 6.485,86 6.810,15 7.150,66 7.508,19 7.883,60
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-300 Analista Legislativo NÍVEL SUPERIOR I II III IV V
E 37.814,66 39.705,39 41.690,66 43.775,20 45.963,96
D 28.939,73 30.386,72 31.906,06 33.501,36 35.176,43
C 22.147,71 23.255,10 24.417,85 25.638,75 26.920,68
B 16.949,75 17.797,23 18.687,10 19.621,45 20.602,52
A 12.971,72 13.620,31 14.301,32 15.016,39 15.767,21
(1) Necessariamente, aplicável durante todo o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2.382 /18.
ANEXO II QUADRO CONSOLIDADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300 B(2)
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-100 Auxiliar Legislativo NÍVEL MÉDIO I II III IV V
E 15.598,56 16.378,49 17.197,42 18.057,29 18.960,15
D 11.937,65 12.534,54 13.161,26 13.819,33 14.510,29
C 9.135,94 9.592,74 10.072,37 10.575,99 11.104,79
B 6.991,78 7.341,37 7.708,44 8.093,86 8.498,55
A 5.350,84 5.618,38 5.899,30 6.194,27 6.503,98
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-200 Assistente Legislativo NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO I II III IV V
E 20.798,08 21.837,98 22.929,88 24.076,37 25.280,19
D 15.916,86 16.712,71 17.548,34 18.425,76 19.347,05
C 12.181,25 12.790,31 13.429,83 14.101,32 14.806,38
B 9.322,37 9.788,48 10.277,91 10.791,80 11.331,39
A 7.134,45 7.491,17 7.865,73 8.259,02 8.671,97
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-300 Analista Legislativo NÍVEL SUPERIOR I II III IV V
E 41.596,12 43.675,93 45.859,72 48.152,71 50.560,34
D 31.833,70 33.425,39 35.096,66 36.851,49 38.694,07
C 24.362,48 25.580,60 26.859,64 28.202,62 29.612,75
B 18.644,72 19.576,96 20.555,80 21.583,59 22.662,77
A 14.268,89 14.982,33 15.731,45 16.518,02 17.343,92
(2) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2.382 /18.
ANEXO IIC QUADRO CONSOLIDADO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300 (3)
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-100 Auxiliar Legislativo NÍVEL MÉDIO I II III IV V
E 17.158,41 18.016,33 18.917,15 19.863,00 20.856,15
D 13.131,41 13.787,98 14.477,38 15.201,25 15.961,31
C 10.049,53 10.552,00 11.079,60 11.633,59 12.215,26
B 7.690,95 8.075,50 8.479,27 8.903,24 9.348,40
A 5.885,92 6.180,22 6.489,23 6.813,69 7.154,37
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-200 Assistente Legislativo NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO I II III IV V
E 22.877,90 24.021,79 25.222,88 26.484,03 27.808,23
D 17.508,56 18.383,99 19.303,19 20.268,35 21.281,76
C 13.399,38 14.069,35 14.772,82 15.511,46 16.287,03
B 10.254,61 10.767,34 11.305,71 11.870,99 12.464,54
A 7.847,90 8.240,30 8.652,31 9.084,93 9.539,17
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
AL/NM-300 Analista Legislativo NÍVEL SUPERIOR I II III IV V
E 45.755,74 48.043,52 50.445,70 52.967,98 55.616,38
D 35.017,08 36.767,93 38.606,33 40.536,64 42.563,48
C 26.798,73 28.138,67 29.545,60 31.022,88 32.574,02
B 20.509,19 21.534,65 22.611,38 23.741,95 24.929,05
A 15.695,78 16.480,57 17.304,60 18.169,83 19.078,32
(3) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei 2.382 /18.
ANEXO XIV QUADRO EM EXTINÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO BÁSICO
REFERÊNCIA GRUPO/ SÍMBOLO / VENCIMENTO
PL/SOL-100 PL/SAL-200 PL/STL-300 E PL/SEL-400 PL/SSL-500
25 - - 6.050,54 -
26 - - 6.353,08 -
27 4.632,45 5.400,26 6.670,72 -
28 4.864,08 5.670,26 7.004,27 -
29 5.107,28 5.953,77 7.354,47 -
30 5.362,64 6.251,47 7.722,20 17.940,32
31 5.630,78 6.564,04 8.108,31 18.837,34
32 5.912,32 6.892,24 8.513,73 19.779,21
(Quadros Anexos da Lei nº 2.962 , de 14.12.2023)
ANEXO II-A QUADRO CONSOLIDADO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO Advogado Legislativo (AL/NS-01) (1)
CATEGORIA/ SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
Advogado Legislativo AL/NS-01 (Art. 35,
§ 1º) I II III IV V
ESPECIAL 42.247,26 44.359,63 46.577,61 48.906,49 51.351,81
PRIMEIRA 32.332,03 33.948,63 35.646,06 37.428,36 39.299,78
SEGUNDA 24.743,85 25.981,04 27.280,09 28.644,10 30.076,30
(1) Necessariamente, aplicável durante todo o período de estágio probatório, nos termos da Lei nº 2.962 /23.
ANEXO II-B QUADRO CONSOLIDADO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO Advogado Legislativo (AL/NS-01) (2)
CATEGORIA/ SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
Advogado Legislativo AL/NS-01 (Art. 35,
§ 2º) I II III IV V
ESPECIAL 46.472,00 48.795,60 51.235,38 53.797,15 56.487,01
PRIMEIRA 35.565,24 37.343,50 39.210,67 41.171,21 43.229,77
SEGUNDA 27.218,24 28.579,15 30.008,11 31.508,52 33.083,94
(2) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei nº 2.962 /23.
ANEXO II-C QUADRO CONSOLIDADO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO Advogado Legislativo (AL/NS-01) (3)
CATEGORIA/ SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/SUBSÍDIO
Advogado Legislativo AL/NS-01 (Art. 35,
§ 2º) I II III IV V
ESPECIAL 51.119,19 53.675,15 56.358,91 59.176,86 62.135,70
PRIMEIRA 39.121,75 41.077,84 43.131,73 45.288,32 47.552,74
SEGUNDA 29.940,06 31.437,06 33.008,92 34.659,36 36.392,33
(3) Aplicável a qualquer tempo, após o período de estágio probatório, nos termos da Lei nº 2.962 /23.
ANEXO VII QUADRO EM EXTINÇÃO
GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS / PROCURADOR
VENCIMENTO BÁSICO
GRUPO/SÍMBOLO CLASSE PADRÃO/VENCIMENTO
PL/SJU-600.01 I II III IV V
ESPECIAL - - - - 17.045,72
PRIMEIRA - - - - -
SEGUNDA - - - - -
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300
ANEXO IIC
QUADRO CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
Auxiliar, Assistente e Analista Legislativo
AL/NM-100 / AL/NM-200 e AL/NS-300
ANEXO XIV
QUADRO EM EXTINÇÃO
ANEXO II-A
QUADRO CONSOLIDADO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
Advogado Legislativo (AL/NS-01)
ANEXO II-B
QUADRO CONSOLIDADO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
Advogado Legislativo (AL/NS-01)
ANEXO II-C
QUADRO CONSOLIDADO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO / REMUNERAÇÃO
Advogado Legislativo (AL/NS-01)
ANEXO VII
QUADRO EM EXTINÇÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2382/2018 de 21/11/2018
Lei Ordinária nº 2962/2023 de 14/12/2023