Lei Ordinária nº 3.229/2025

LEI Nº 3.229, DE 28 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o realinhamento das Tabelas de Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Amapá, determina a incorporação da Gratificação Específica de Atividade Técnica, revoga dispositivos da Lei nº 2.231 , de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido realinhamento das Tabelas de Vencimentos dos Servidores Técnico-Administrativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Amapá - UEAP.

§ 1º O Anexo I, da Lei nº 2.231 , de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

§ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo, os efeitos financeiros serão contados a partir de 1º de abril de 2025, obedecidos os marcos temporais para a implementação do realinhamento das Tabelas de Vencimentos, conforme previsto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica incorporada a Gratificação Específica de Atividade Técnica - GEAT, instituída pela Lei nº 2.231 , de 27 de setembro de 2017, ao vencimento base dos Servidores Técnico-Administrativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Amapá - UEAP, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4º Fica revogado o art. 30, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.231 , de 27 de setembro de 2017, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Técnica - GEAT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO ÚNICO Grupo Técnico-Administrativo - Nível Médio

Classe Nível Padrão Vigência

Abril de 2025 Setembro de 2025 Abril de 2026 Setembro de 2026 Abril de 2027 Setembro de 2027

Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento

A UNM01 I R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21 R$ 4.833,21

UNM02 II R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04 R$ 4.954,04

UNM03 III R$ 5.230,23 R$ 5.387,14 R$ 5.656,50 R$ 5.939,32 R$ 6.325,38 R$ 6.736,53

UNM04 IV R$ 5.360,99 R$ 5.521,82 R$ 5.797,91 R$ 6.087,80 R$ 6.483,51 R$ 6.904,94

B UNM05 I R$ 5.495,01 R$ 5.659,86 R$ 5.942,86 R$ 6.240,00 R$ 6.645,60 R$ 7.077,56

UNM06 II R$ 5.632,39 R$ 5.801,36 R$ 6.091,43 R$ 6.396,00 R$ 6.811,74 R$ 7.254,50

UNM07 III R$ 5.773,20 R$ 5.946,39 R$ 6.243,71 R$ 6.555,90 R$ 6.982,03 R$ 7.435,87

UNM08 IV R$ 5.917,53 R$ 6.095,05 R$ 6.399,81 R$ 6.719,80 R$ 7.156,58 R$ 7.621,76

C UNM09 I R$ 6.065,47 R$ 6.247,43 R$ 6.559,80 R$ 6.887,79 R$ 7.335,50 R$ 7.812,31

UNM10 II R$ 6.217,10 R$ 6.403,62 R$ 6.723,80 R$ 7.059,99 R$ 7.518,89 R$ 8.007,62

UNM11 III R$ 6.372,53 R$ 6.563,71 R$ 6.891,89 R$ 7.236,49 R$ 7.706,86 R$ 8.207,81

UNM12 IV R$ 6.531,84 R$ 6.727,80 R$ 7.064,19 R$ 7.417,40 R$ 7.899,53 R$ 8.413,00

D UNM13 I R$ 6.695,14 R$ 6.895,99 R$ 7.240,79 R$ 7.602,83 R$ 8.097,02 R$ 8.623,33

UNM14 II R$ 6.862,52 R$ 7.068,39 R$ 7.421,81 R$ 7.792,91 R$ 8.299,45 R$ 8.838,91

UNM15 III R$ 7.034,08 R$ 7.245,10 R$ 7.607,36 R$ 7.987,73 R$ 8.506,93 R$ 9.059,88

UNM16 IV R$ 7.209,93 R$ 7.426,23 R$ 7.797,54 R$ 8.187,42 R$ 8.719,60 R$ 9.286,38

E UNM17 I R$ 7.390,18 R$ 7.611,89 R$ 7.992,48 R$ 8.392,11 R$ 8.937,60 R$ 9.518,54

UNM18 II R$ 7.574,94 R$ 7.802,19 R$ 8.192,30 R$ 8.601,91 R$ 9.161,04 R$ 9.756,50

UNM19 III R$ 7.764,31 R$ 7.997,24 R$ 8.397,10 R$ 8.816,96 R$ 9.390,06 R$ 10.000,42

UNM20 IV R$ 7.958,42 R$ 8.197,17 R$ 8.607,03 R$ 9.037,38 R$ 9.624,81 R$ 10.250,43

Grupo Técnico-Administrativo - Nível Médio Técnico

Classe Nível Padrão Vigência

Abril de 2025 Setembro de 2025 Abril de 2026 Setembro de 2026 Abril de 2027 Setembro de 2027

Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento

A UNT01 I R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87 R$ 5.393,87

UNT02 II R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72 R$ 5.528,72

UNT03 III R$ 5.893,61 R$ 6.129,35 R$ 6.497,11 R$ 6.886,94 R$ 7.396,57 R$ 7.943,92

UNT04 IV R$ 6.040,95 R$ 6.282,59 R$ 6.659,54 R$ 7.059,11 R$ 7.581,49 R$ 8.142,52

B UNT05 I R$ 6.191,97 R$ 6.439,65 R$ 6.826,03 R$ 7.235,59 R$ 7.771,02 R$ 8.346,08

UNT06 II R$ 6.346,77 R$ 6.600,64 R$ 6.996,68 R$ 7.416,48 R$ 7.965,30 R$ 8.554,73

UNT07 III R$ 6.505,44 R$ 6.765,66 R$ 7.171,60 R$ 7.601,89 R$ 8.164,43 R$ 8.768,60

UNT08 IV R$ 6.668,08 R$ 6.934,80 R$ 7.350,89 R$ 7.791,94 R$ 8.368,54 R$ 8.987,82

C UNT09 I R$ 6.834,78 R$ 7.108,17 R$ 7.534,66 R$ 7.986,74 R$ 8.577,76 R$ 9.212,51

UNT10 II R$ 7.005,65 R$ 7.285,87 R$ 7.723,03 R$ 8.186,41 R$ 8.792,20 R$ 9.442,82

UNT11 III R$ 7.180,79 R$ 7.468,02 R$ 7.916,10 R$ 8.391,07 R$ 9.012,01 R$ 9.678,89

UNT12 IV R$ 7.360,31 R$ 7.654,72 R$ 8.114,00 R$ 8.600,84 R$ 9.237,31 R$ 9.920,87

D UNT13 I R$ 7.544,32 R$ 7.846,09 R$ 8.316,85 R$ 8.815,86 R$ 9.468,24 R$ 10.168,89

UNT14 II R$ 7.732,92 R$ 8.042,24 R$ 8.524,77 R$ 9.036,26 R$ 9.704,94 R$ 10.423,11

UNT15 III R$ 7.926,25 R$ 8.243,30 R$ 8.737,89 R$ 9.262,17 R$ 9.947,57 R$ 10.683,69

UNT16 IV R$ 8.124,40 R$ 8.449,38 R$ 8.956,34 R$ 9.493,72 R$ 10.196,26 R$ 10.950,78

E UNT17 I R$ 8.327,51 R$ 8.660,61 R$ 9.180,25 R$ 9.731,06 R$ 10.451,16 R$ 11.224,55

UNT18 II R$ 8.535,70 R$ 8.877,13 R$ 9.409,76 R$ 9.974,34 R$ 10.712,44 R$ 11.505,16

UNT19 III R$ 8.749,09 R$ 9.099,06 R$ 9.645,00 R$ 10.223,70 R$ 10.980,25 R$ 11.792,79

UNT20 IV R$ 8.967,82 R$ 9.326,53 R$ 9.886,13 R$ 10.479,29 R$ 11.254,76 R$ 12.087,61

Grupo Técnico-Administrativo - Nível Superior

Classe Nível Padrão Vigência

Abril de 2025 Setembro de 2025 Abril de 2026 Setembro de 2026 Abril de 2027 Setembro de 2027

Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento

A UNS01 I R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70 R$ 7.638,70

UNS02 II R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66 R$ 7.829,66

UNS03 III R$ 8.346,43 R$ 8.680,28 R$ 9.114,30 R$ 9.570,01 R$ 10.144,21 R$ 10.752,87

UNS04 IV R$ 8.555,09 R$ 8.897,29 R$ 9.342,16 R$ 9.809,26 R$ 10.397,82 R$ 11.021,69

B UNS05 I R$ 8.768,96 R$ 9.119,72 R$ 9.575,71 R$ 10.054,49 R$ 10.657,76 R$ 11.297,23

UNS06 II R$ 8.988,19 R$ 9.347,72 R$ 9.815,10 R$ 10.305,86 R$ 10.924,21 R$ 11.579,66

UNS07 III R$ 9.212,89 R$ 9.581,41 R$ 10.060,48 R$ 10.563,50 R$ 11.197,31 R$ 11.869,15

UNS08 IV R$ 9.443,22 R$ 9.820,94 R$ 10.311,99 R$ 10.827,59 R$ 11.477,25 R$ 12.165,88

C UNS09 I R$ 9.679,30 R$ 10.066,47 R$ 10.569,79 R$ 11.098,28 R$ 11.764,18 R$ 12.470,03

UNS10 II R$ 9.921,28 R$ 10.318,13 R$ 10.834,04 R$ 11.375,74 R$ 12.058,28 R$ 12.781,78

UNS11 III R$ 10.169,31 R$ 10.576,08 R$ 11.104,89 R$ 11.660,13 R$ 12.359,74 R$ 13.101,32

UNS12 IV R$ 10.423,54 R$ 10.840,48 R$ 11.382,51 R$ 11.951,63 R$ 12.668,73 R$ 13.428,86

D UNS13 I R$ 10.684,13 R$ 11.111,50 R$ 11.667,07 R$ 12.250,43 R$ 12.985,45 R$ 13.764,58

UNS14 II R$ 10.951,23 R$ 11.389,28 R$ 11.958,75 R$ 12.556,69 R$ 13.310,09 R$ 14.108,69

UNS15 III R$ 11.225,02 R$ 11.674,02 R$ 12.257,72 R$ 12.870,60 R$ 13.642,84 R$ 14.461,41

UNS16 IV R$ 11.505,64 R$ 11.965,87 R$ 12.564,16 R$ 13.192,37 R$ 13.983,91 R$ 14.822,94

E UNS17 I R$ 11.793,28 R$ 12.265,01 R$ 12.878,26 R$ 13.522,18 R$ 14.333,51 R$ 15.193,52

UNS18 II R$ 12.088,11 R$ 12.571,64 R$ 13.200,22 R$ 13.860,23 R$ 14.691,85 R$ 15.573,36

UNS19 III R$ 12.390,32 R$ 12.885,93 R$ 13.530,23 R$ 14.206,74 R$ 15.059,14 R$ 15.962,69

UNS20 IV R$ 12.700,07 R$ 13.208,08 R$ 13.868,48 R$ 14.561,91 R$ 15.435,62 R$ 16.361,76