Lei Ordinária nº 3.258/2025
Altera a Lei nº 2.245, de 21 de novembro 2017, e dá outras providências.
LEI Nº 3.258, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 2.245 , de 21 de novembro 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.245 , de 21 de novembro 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra às Mulheres, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra às Mulheres e as Meninas.
§ 1º A Campanha a que alude o caput será realizada dos dias 20 de novembro a 10 de dezembro de cada ano e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado, devendo dar especial atenção às datas a seguir aludidas:
I - 20 de novembro, em razão do Dia da Consciência Negra;
II - 25 de novembro, em razão do Dia Internacional da Não Violência contra às Mulheres;
III - 29 de novembro, em razão do Dia Internacional dos Defensores dos Direitos da Mulher;
IV - 01 de dezembro, em razão do Dia Mundial de Combate à AIDS;
V - 03 de dezembro, em razão do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência;
VI - 06 de dezembro, em razão do Dia Nacional de mobilização dos Homens pelo fim da Violência Doméstica (Campanha do Laço Branco);
VII - 10 de dezembro, em razão do Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Art. 2º A campanha de cunho educacional, cultural e preventivo terá por objetivo alertar sobre o problema, reprimir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à dignidade e à cidadania.
Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual poderá celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que trata esta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3311/2025 de 29/09/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2245/2017 de 21/11/2017