Lei Ordinária nº 3.356/2025
Institui o Programa Estadual de Busca Ativa de Assistência Social para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Extrema nos Espaços Urbanos do Estado do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 3.356, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Estadual de Busca Ativa de Assistência Social para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade Extrema nos Espaços Urbanos do Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Programa Estadual de Busca Ativa de Assistência Social, com o objetivo de identificar, abordar, acolher e encaminhar pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade extrema nos espaços urbanos, inclusive em sinais de trânsito, praças e logradouros públicos.
Art. 2º O Programa deverá contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - formação de equipes multiprofissionais itinerantes, compostas por assistentes sociais, psicólogos, agentes de saúde, educadores sociais e, quando necessário, guardas civis capacitados;
II - abordagem humanizada, com escuta qualificada e respeito à dignidade da pessoa humana;
III - encaminhamento imediato para abrigos, unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS/CREAS) ou outros equipamentos públicos adequados;
IV - registro e manutenção de cadastro unificado de pessoas atendidas, garantindo a proteção de dados pessoais e o sigilo das informações sensíveis;
V - realização de campanhas de conscientização sobre o fenômeno da população em situação de rua e sobre os riscos associados à mendicância em vias públicas;
VI - ações de prevenção ao retorno às ruas, com inserção em programas de moradia, qualificação profissional e reinserção familiar e comunitária.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com os municípios e com organizações da sociedade civil para execução do Programa.
Art. 4º V E T A D O.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.