Lei Ordinária nº 3.465/2026
Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Grupo Assistência Social do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e altera o Anexo I, da Lei nº 3.282, de 4 de agosto de 2025.
LEI Nº 3.465, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Grupo Assistência Social do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e altera o Anexo I, da Lei nº 3.282 , de 4 de agosto de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reestruturados os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Grupo Assistência Social do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.
Art. 2º O Anexo I, da Lei nº 3.282 , de 4 de agosto de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos efeitos financeiros, o marco temporal de 1º de setembro de 2025, bem como os demais marcos de implementação da reestruturação da tabela de vencimentos previstos no Anexo desta Lei.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador
Lei nº 3.465 de 06 de abril de 2026
f) 02
ANEXO ÚNICO Grupo Assistência Social - Nível Superior
Classe Nível Padrão Vigência
Setembro de 2025 Abril de 2026 Setembro de 2026 Abril de 2027 Setembro de 2027
Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
3ª ASS01 I R$ 8.331,35 R$ 8.331,35 R$ 8.331,35 R$ 8.331,35 R$ 8.331,35
ASS02 II R$ 8.539,63 R$ 8.539,63 R$ 8.539,63 R$ 8.539,63 R$ 8.539,63
ASS03 III R$ 8.753,13 R$ 8.753,13 R$ 8.753,13 R$ 8.753,13 R$ 8.753,13
ASS04 IV R$ 9.468,30 R$ 9.738,82 R$ 10.099,52 R$ 10.460,22 R$ 10.820,92
ASS05 V R$ 9.709,81 R$ 9.987,24 R$ 10.357,13 R$ 10.727,03 R$ 11.096,93
ASS06 VI R$ 9.957,47 R$ 10.241,96 R$ 10.621,30 R$ 11.000,63 R$ 11.379,96
2ª ASS07 I R$ 10.332,98 R$ 10.697,68 R$ 11.183,93 R$ 11.670,19 R$ 12.156,45
ASS08 II R$ 10.721,16 R$ 11.169,95 R$ 11.768,34 R$ 12.366,73 R$ 12.965,12
ASS09 III R$ 10.994,56 R$ 11.454,80 R$ 12.068,45 R$ 12.682,10 R$ 13.295,75
ASS10 IV R$ 11.274,92 R$ 11.746,90 R$ 12.376,19 R$ 13.005,49 R$ 13.634,79
ASS11 V R$ 11.562,42 R$ 12.046,43 R$ 12.691,77 R$ 13.337,12 R$ 13.982,46
ASS12 VI R$ 11.857,24 R$ 12.353,59 R$ 13.015,39 R$ 13.677,19 R$ 14.338,99
1ª ASS13 I R$ 12.300,94 R$ 12.894,78 R$ 13.686,56 R$ 14.478,35 R$ 15.270,13
ASS14 II R$ 12.759,54 R$ 13.455,51 R$ 14.383,48 R$ 15.311,45 R$ 16.239,41
ASS15 III R$ 13.084,83 R$ 13.798,55 R$ 14.750,17 R$ 15.701,80 R$ 16.653,42
ASS16 IV R$ 13.418,39 R$ 14.150,31 R$ 15.126,19 R$ 16.102,07 R$ 17.077,96
ASS17 V R$ 13.760,44 R$ 14.511,01 R$ 15.511,77 R$ 16.512,53 R$ 17.513,29
ASS18 VI R$ 14.111,19 R$ 14.880,89 R$ 15.907,15 R$ 16.933,42 R$ 17.959,69
Especial ASS19 I R$ 14.635,30 R$ 15.523,29 R$ 16.707,27 R$ 17.891,25 R$ 19.075,23
ASS20 II R$ 15.176,94 R$ 16.188,73 R$ 17.537,79 R$ 18.886,85 R$ 20.235,92
ASS21 III R$ 15.563,73 R$ 16.601,32 R$ 17.984,76 R$ 19.368,20 R$ 20.751,65
ASS22 IV R$ 15.960,36 R$ 17.024,39 R$ 18.443,09 R$ 19.861,79 R$ 21.280,49
ASS23 V R$ 16.367,06 R$ 17.458,20 R$ 18.913,05 R$ 20.367,90 R$ 21.822,75
ASS24 VI R$ 16.970,61 R$ 18.201,45 R$ 19.842,56 R$ 21.483,68 R$ 23.124,79
ASS25 VII R$ 17.403,03 R$ 18.665,23 R$ 20.348,16 R$ 22.031,09 R$ 23.714,02