Decreto nº 10.332/2007
Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.332 DE 26 DE ABRIL DE 2007
Convoca a 3ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 10.257 , de 10 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se de 16 a 18 de setembro de 2007, na Cidade do Salvador, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado.
Art. 2º A 3ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá os seus trabalhos a partir do lema Desenvolvimento Urbano com Participação Popular e Justiça Social e sobre o tema Avançando na Gestão Democrática para as Cidades, envolvendo aspectos das políticas nacional e estadual.
Art. 3º A 3ª Conferência Estadual das Cidades terá as seguintes finalidades:
I - propor diretrizes para a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Saneamento;
II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade,
considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para formular proposições, bem como estabelecer agendas, metas e planos de ação que viabilizem o enfrentamento dos problemas existentes nas cidades baianas;
III - discutir e deliberar em face das diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Saneamento;
IV - eleger o Conselho Estadual das Cidades.
Art. 4º A 3ª Conferência Estadual das Cidades será presidida pelo Governador do Estado e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização da 3ª Conferência Estadual das Cidades correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13.04.2007.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Ronald de Arantes Lobato
Secretário do Planejamento
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.