Texto vigenteEstadual · Bahia
Decreto nº 16.371/2006
(A íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
DECRETO Nº 16371/2006
(A íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.