Decreto nº 16.531/2016
Aprova o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
DECRETO Nº 16.531, DE 08 DE JANEIRO DE 2016
Aprova o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, que com este se publica.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.457 , de 06 de março de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2016.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração
MANOEL GOMES DE MENDONÇA NETO
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
REGIMENTO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI
CAPÍTULO I FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, criada pela Lei nº 8.897 , de 17 de dezembro de 2003, e reorganizada pelas Leis nºs 9.427 , de 01 de fevereiro de 2005, e 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, pelo Decreto nº 14.719 , de 26 de agosto de 2013, e pela Lei nº 13.204 , de 11 de dezembro de 2014, tem por finalidade executar as funções de coordenação, direção, formulação e implantação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
Art. 2º Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI:
I - formular, implantar, coordenar, executar e avaliar a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, promovendo a articulação das unidades do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - apoiar e promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado;
III - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação para o Estado, identificando as respectivas fontes de financiamento;
IV - apoiar e incentivar a produção, difusão e transferência de conhecimento científico, de tecnologia e de inovação, visando gerar ganhos de competividade e o desenvolvimento socioeconômico sustentável;
V - promover a criação e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica;
VI - fomentar a criação de espaços de participação, inovação e interação entre os agentes do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação, o setor produtivo e a sociedade, visando ao fortalecimento da base científica e tecnológica estadual por meio do compartilhamento de recursos humanos, laboratórios e capacidade instalada;
VII - planejar, estimular, orientar, coordenar e regular as atividades científicas, tecnológicas e de inovação, visando ao desenvolvimento socioeconômico do Estado;
VIII - apoiar, técnica e administrativamente, o funcionamento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, provendo-o de informações para o acompanhamento da execução da Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - elaborar, gerenciar e apoiar políticas e ações direcionadas ao estímulo à curiosidade científica e à difusão e popularização da ciência, tecnologia e inovação;
X - implementar políticas e ações destinadas à difusão e à apropriação de conhecimentos científicos e tecnológicos na sociedade em geral;
XI - estimular ações voltadas à educação científica e à divulgação científica e tecnológica, bem como ao compartilhamento de recursos didáticos no âmbito das instruções de ensino e científico-culturais;
XII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI tem a seguinte estrutura:
I - Órgão Colegiado:
a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, presidido pelo Governador do Estado e com a composição de mais 18 (dezoito) membros nomeados, com seus suplentes, pelo Presidente do Conselho, observado o seguinte critério de proporcionalidade:
1. 1/3 (um terço) de representantes da Administração Pública;
2. 1/3 (um terço) de profissionais integrantes da comunidade acadêmica ou científica;
3. 1/3 (um terço) de pessoas do setor empresarial ou de profissionais atuantes nas áreas correlatas à atuação de ciência ou tecnologia;
II - Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria de Planejamento e Gestão:
1. Coordenação de Gestão Organizacional e de TIC;
2. Coordenação de Planejamento e Orçamento;
c) Coordenação de Controle Interno;
d) Coordenação de Articulação Institucional;
e) Coordenação Geral de Infraestrutura de TI:
1. Coordenação de Redes e Infraestrutura de TI;
2. Coordenação de Serviços e Soluções de TIC;
f) Coordenação de Gestão do Parque Tecnológico;
g) Diretoria Geral:
1. Coordenação de Licitações;
2. Coordenação de Contratos e Convênios;
3. Diretoria Administrativa:
3.1. Coordenação de Recursos Humanos;
3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;
3.3. Coordenação de Serviços Gerais;
3.4. Coordenação de Suporte, Infraestrutura e Manutenção de TIC;
3.5. Coordenação de Execução Orçamentária;
4. Diretoria de Finanças:
4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;
4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial;
h) Superintendência de Desenvolvimento Científico:
1. Diretoria de Políticas e Programas;
2. Diretoria de Infraestrutura para o Desenvolvimento Científico;
i) Superintendência de Inovação:
1. Diretoria de Inovação e Competitividade;
2. Diretoria de Inovação e Inclusão;
j) Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED;
k) Museu de Ciência e Tecnologia - MCT;
III - Entidade da Administração Indireta:
a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta referidos nas alíneas "a", "c", "d", "f", "j" e "k" do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.
§ 2º O assessoramento e a consultoria jurídica à SECTI serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
§ 3º As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.
§ 4º As atividades de Ouvidoria serão exercidas por 01 (um) Ouvidor e 01 (um) suplente, designados e diretamente vinculados ao Secretário, na forma prevista em legislação específica, e em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria de Comunicação Social - SECOM.
Art. 4º A Entidade da Administração Indireta vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação tem a sua finalidade e competências estabelecidas na respectiva legislação, e a sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do
§ 2º do art. 8º da Lei nº 2.321 , de 11 de abril de 1966.
CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS
Seção I Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
Art. 5º Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade definir e traçar as diretrizes para a formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, compete:
I - estabelecer as diretrizes, os objetivos e as prioridades para a formulação da Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, compatibilizando-os com os planos de desenvolvimento socioeconômico do Estado;
II - acompanhar a implantação da Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - apreciar e indicar planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação do Estado;
IV - opinar sobre a implantação ou expansão de sistema tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental;
V - criar os mecanismos necessários à mobilização dos recursos destinados à capacitação tecnológica, à transferência e absorção de tecnologia e inovação pelas empresas estaduais;
VI - deliberar sobre diretrizes e normas relacionadas à Ciência Tecnologia e Inovação - CT&I, que objetivem a ação ordenada e cooperativa entre os órgãos da Administração Pública Estadual e sua articulação com o Governo Federal e o setor produtivo do Estado;
VII - colaborar com os órgãos da Administração Federal e com os de outros Estados, na formulação de políticas, planos e programas de interesse do desenvolvimento científico e tecnológico nacional;
VIII - deliberar sobre a alienação e transferência de patrimônio das instituições de pesquisa do Estado;
IX - prover informação e orientação de base científica relevante para as ações governamentais;
X - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º O Regimento do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento.
§ 2º O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia privilegiará, na sua forma de atuação, as redes de cooperação e informação e o enfoque regional, independente de outras formas de setorização que venha a adotar.
Seção II Gabinete do Secretário - Gab
Art. 6º Ao Gabinete do Secretário - GAB, que tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativa, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria, compete:
I - acompanhar a execução de programas e projetos em desenvolvimento, na SECTI;
II - examinar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;
III - promover a integração entre as diversas unidades da Secretaria, visando a melhor coordenação dos trabalhos e a eficiência da Organização;
IV - coordenar ações sistêmicas de planejamento e gestão da Secretaria;
V - monitorar, de forma sistemática, os resultados organizacionais das unidades da Secretaria e da Entidade sob sua vinculação;
VI - promover a publicação de atos oficiais da Secretaria;
VII - coordenar as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;
VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas.
Seção III Assessoria de Planejamento e Gestão - Apg
Art. 7º À Assessoria de Planejamento e Gestão - APG, que tem por finalidade promover, no âmbito setorial, em articulação com a Secretaria da Administração - SAEB e a Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de tecnologias da informação e comunicação - TIC, dos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais, compete:
I - por meio da Coordenação de Gestão Organizacional e de TIC:
a) promover e coordenar as ações de modernização atinentes à implementação de modelos institucionais, métodos, técnicas e instrumentos de gestão que visem ao aprimoramento das competências gerenciais e do desempenho organizacional e à melhoria continuada dos resultados da Secretaria, em estreita articulação com as demais unidades;
b) elaborar o planejamento de TIC, bem como gerenciar sua execução, no âmbito da Secretaria, em conformidade com as normas e diretrizes definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
c) elaborar e acompanhar a implantação de normas e padrões operacionais atinentes às ações de Gestão Organizacional e de TIC;
d) disseminar, para as unidades da Secretaria, as Políticas de TIC e de Segurança da Informação definidas para a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
e) desenvolver estudos e contribuir na formulação das diretrizes de Gestão Organizacional e de TIC, a serem implementadas no âmbito da Secretaria;
f) implementar soluções em gestão e processos de parceria de gestão, no âmbito da Secretaria, observada a competência da Superintendência da Gestão e Inovação - SGI, da Secretaria da Administração - SAEB;
II - por meio da Coordenação de Planejamento e Orçamento:
a) elaborar, em articulação com as unidades internas, o Plano Estratégico da Secretaria, em consonância com o Plano Estratégico do Estado;
b) contribuir para a elaboração do Plano Plurianual e Orçamento Anual, em articulação com as unidades internas, bem como coordenar a gestão orçamentária;
c) acompanhar as ações governamentais, consolidando as informações necessárias ao monitoramento dos resultados organizacionais, no âmbito da Secretaria;
d) contribuir para a avaliação das ações governamentais, a cargo da Secretaria;
e) prestar assessoramento às unidades da Secretaria na gestão orçamentária das ações financiadas com recursos de transferências voluntárias oriundos de convênios e contratos de repasse, bem como de operações de crédito, em articulação com a Secretaria do Planejamento - SEPLAN e a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
f) contribuir para o desenvolvimento das atividades de captação, pela Secretaria, de recursos oriundos de convênios e de operações de crédito.
Seção IV Coordenação de Controle Interno - Cci
Art. 8º A Coordenação de Controle Interno - CCI tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.
Parágrafo único. A Coordenação de Controle Interno terá atuação setorial, observado o disposto em regulamentação específica.
Seção V Coordenação de Articulação Institucional
Art. 9º À Coordenação de Articulação Institucional, que tem por finalidade articular, intersetorialmente, a execução da Política de Ciência e Tecnologia entre os órgãos de Governo, a sociedade e a comunidade científica, compete:
I - articular-se com órgãos governamentais, a sociedade e a comunidade científica a execução da Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - articular, no âmbito da Secretaria, programas, projetos e ações de Ciência, Tecnologia e Inovação executados pela União, Estado e Municípios;
III - articular e acompanhar, junto ao Poder Legislativo, o andamento de iniciativas na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Governo do Estado;
IV - acompanhar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Poder Legislativo;
V - identificar potenciais temas e projetos relativos à Ciência, Tecnologia e Inovação desenvolvidos por outras instituições, para os quais a SECTI possa contribuir com ações transversais.
Seção VI Coordenação Geral de Infraestrutura de ti
Art. 10 À Coordenação Geral de Infraestrutura de TI, que tem por finalidade planejar, coordenar e promover a infraestrutura de TI no Estado da Bahia, compete:
I - por meio da Coordenação de Redes e Infraestrutura de TI:
a) planejar, coordenar e apoiar políticas e ações de desenvolvimento da infraestrutura para redes de conectividade digital;
b) promover a implantação da infraestrutura de conectividade digital em banda larga para o Estado da Bahia;
c) integrar as ações de implantação da infraestrutura de conectividade digital às demais ações do Estado;
d) fomentar o desenvolvimento de modelos de gestão operacional das redes de conectividade digital implantadas;
II - por meio da Coordenação de Serviços e Soluções de TIC:
a) planejar, coordenar e promover políticas e ações para o desenvolvimento de soluções inovadoras de Tecnologia da Informação - TI, integradas à banda larga do Estado da Bahia, voltadas ao crescimento socioeconômico estadual;
b) promover a articulação e integração entre universidades, centros de pesquisa, empresas, órgãos do governo e representações da sociedade civil, para o desenvolvimento de soluções de TI aplicadas ao conceito de cidades e áreas rurais inteligentes.
Seção VII Coordenação de Gestão do Parque Tecnológico
Art. 11 À Coordenação de Gestão do Parque Tecnológico, que tem por finalidade gerenciar, promover, incentivar e apoiar iniciativas do Parque Tecnológico - TECNOVIA, compete:
I - gerenciar as ações de operação e de manutenção do Parque Tecnológico;
II - oferecer o suporte técnico-administrativo necessário ao desenvolvimento das ações do Parque Tecnológico;
III - realizar prospecção de recursos, visando à formalização de parcerias e negócios no âmbito do Parque Tecnológico.
Seção VIII Diretoria Geral - dg
Art. 12 À Diretoria Geral, que tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços e recursos humanos, compete:
I - por meio da Coordenação de Licitações: promover e acompanhar as licitações, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a Coordenação Central de Licitação - CCL, da SAEB;
II - por meio da Coordenação de Contratos e Convênios: executar as atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios sob sua responsabilidade, bem como manter registros atualizados de contratos e convênios, no âmbito da Secretaria, em articulação com as demais unidades gestoras;
III - por meio da Diretoria Administrativa: executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, bem como as atividades de execução orçamentária e de serviços de suporte, infraestrutura e manutenção de TIC, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Estadual de Administração;
IV - por meio da Diretoria de Finanças: executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.
Seção IX Superintendência de Desenvolvimento Científico
Art. 13 À Superintendência de Desenvolvimento Científico, que tem por finalidade formular, acompanhar e executar programas, projetos e a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como fortalecer a base científica e tecnológica, planejando e coordenando a infraestrutura para o desenvolvimento científico no Estado da Bahia, compete:
I - por meio da Diretoria de Políticas e Programas:
a) formular, acompanhar e executar programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico;
b) fortalecer as instituições de ciência e tecnologia - ICT baianas, por meio do incentivo à formação de redes de pesquisa, ao desenvolvimento dos recursos humanos, à modernização dos laboratórios e ao compartilhamento de equipamentos e infraestrutura;
c) desenvolver bases de dados para construção e acompanhamento de indicadores em ciência, tecnologia e inovação;
d) ampliar a divulgação de informações relativas a oportunidades de financiamento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
e) articular ações voltadas à qualificação do ensino profissionalizante, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Estadual;
f) apoiar estudos que visem identificar as necessidades de capacitação dos segmentos sociais e produtivos de base tecnológica;
g) articular a capacitação técnico-profissional com foco especial em cadeias produtivas de impacto socioeconômico, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Estadual;
h) fomentar a difusão de tecnologias limpas e ecoeficientes nas empresas e na sociedade em geral;
i) fomentar o desenvolvimento e a difusão de soluções tecnológicas que auxiliem na preservação dos ativos ambientais do Estado;
j) elaborar, gerenciar e apoiar ações de cunho tecnológico, que tenham por finalidade a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias, com foco no atendimento de demandas convergentes com as realidades regionais do Estado;
k) planejar, coordenar e executar, em articulação com outros órgãos públicos e privados, projetos e ações de natureza tecnológica;
II - por meio da Diretoria de Infraestrutura para o Desenvolvimento Científico:
a) planejar e promover a infraestrutura para o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado da Bahia;
b) fomentar o compartilhamento de infraestrutura laboratorial e recursos humanos entre as instituições de ciência e tecnologia - ICTs do Estado da Bahia;
c) elaborar, gerenciar e apoiar ações direcionadas à concepção, implantação e operação de espaços de estímulo à curiosidade científica e tecnológica, bem como de novos espaços de apoio à pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
d) elaborar, gerenciar e apoiar políticas e ações que potencializem a integração entre órgãos do governo, universidades, centros de pesquisa e empresas, de forma a facilitar a geração de soluções tecnológicas.
Seção X Superintendência de Inovação
Art. 14 À Superintendência de Inovação, que tem por finalidade promover a criação de novas bases para o desenvolvimento econômico e inclusão social do Estado, com base nas dinâmicas inovativas dos setores produtivos, fortalecendo a capacitação empresarial e os serviços tecnológicos para a competitividade, promovendo a popularização da ciência, extensão tecnológica, inclusão digital e tecnologias sociais, compete:
I - por meio da Diretoria de Inovação e Competitividade:
a) promover ações que fortaleçam e ampliem o espaço da inovação nas empresas;
b) fomentar os processos inventivos e o registro de propriedade intelectual;
c) fortalecer a qualificação de produtos e insumos, com base na calibração e certificação, visando ao aumento da competitividade e à inserção das empresas baianas em novos mercados;
d) apoiar as empresas na busca de soluções tecnológicas que ampliem a sua produtividade e competitividade;
e) fomentar a capacitação empresarial, de acordo com as demandas e vocações econômicas regionais;
f) apoiar estudos e eventos que visem identificar oportunidades empresariais em CT&I;
g) propor a edição de normas e regulamentos que visem ao aperfeiçoamento da inovação no Estado da Bahia;
h) planejar e promover o desenvolvimento de espaços de convivência, interação e governança conjunta dos atores de CT&I, visando ao aumento da competitividade e à inserção das empresas baianas em novos mercados;
i) apoiar políticas e ações que potencializem a articulação e a integração entre os órgãos governamentais, as universidades, as instituições de pesquisa, as entidades de representação e as empresas que atuam no segmento de inovação, de forma a facilitar a geração de soluções tecnológicas;
j) planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar a implantação das estratégias de negócios para ocupação e funcionamento do Parque Tecnológico;
k) apoiar a cooperação técnica e científica e o compartilhamento de experiências, soluções e sistemas nas áreas de inovação;
l) estabelecer relações interestaduais e internacionais com outras organizações que possuam objetivos similares;
II - por meio da Diretoria de Inovação e Inclusão:
a) propor, em articulação com outros órgãos públicos, políticas, projetos e ações que propiciem o acesso da população aos conhecimentos e recursos oferecidos pela CT&I;
b) apoiar, em articulação com outros órgãos públicos, ações voltadas à qualificação do ensino profissionalizante, com ênfase nas áreas de base tecnológica;
c) promover a difusão de soluções tecnológicas que permitam a melhoria na eficiência da gestão em áreas sociais;
d) apoiar a adoção de novos conhecimentos científicos e tecnológicos, visando à melhoria dos processos produtivos e a inclusão sociodigital, com base nos avanços científicos e tecnológicos;
e) promover ações que viabilizem a difusão de conhecimentos e tecnologias apropriadas em comunidades carentes no meio rural e urbano;
f) promover ações de popularização de CT&I no Estado da Bahia.
Seção XI Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - Ceped
Art. 15 Ao Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, que tem por finalidade realizar estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, visando ao desenvolvimento do Estado e à prestação de serviços tecnológicos, compete:
I - desenvolver estudos, visando à inovação tecnológica e social;
II - oferecer suporte tecnológico para as indústrias metal-mecânica, automotiva, de cerâmica, construção e meio ambiente e nas áreas de materiais, metrologia, química e engenharia;
III - prestar assistência às empresas vinculadas;
IV - atender às demandas dos setores produtivos público e privado, por meio do desenvolvimento da oferta de serviços e produtos informacionais;
V - realizar pesquisas e desenvolvimento voltados ao segmento industrial;
VI - apoiar a instalação de plantas piloto de empresas interessadas no desenvolvimento de negócios de cunho industrial;
VII - implementar o programa de incubação e aceleração de empresas de base tecnológica industrial;
VIII - apoiar os setores público e privado na prestação de serviços tecnológicos e técnicas laboratoriais nas áreas de Engenharia, Química, Física e Microbiologia;
IX - contribuir para o treinamento dos estudantes de Graduação e Pós-Graduação, por meio de programas e projetos de pesquisas.
Seção XII Museu de Ciência e Tecnologia - Mct
Art. 16 Ao Museu de Ciência e Tecnologia - MCT, que tem por finalidade a promoção e preservação da memória da ciência e tecnologia do Estado da Bahia, adotando as medidas necessárias ao tratamento, à guarda do seu acervo e à popularização do conhecimento, compete:
I - promover e preservar, por meio dos seus acervos e exposições, a memória da ciência e tecnologia, aproximando a sociedade à área de CT&I;
II - difundir o conhecimento científico e tecnológico, contribuindo para o desenvolvimento da ciência, da educação e da cultura;
III - preservar a história do desenvolvimento tecnológico do Estado, divulgando seus autores e instituições;
IV - apresentar, em seus acervos, equipamentos que mostram o desenvolvimento humano nos diversos setores da sociedade, com ênfase na ciência, tecnologia e inovação;
V - promover a produção de conteúdos de natureza educativa que potencialize o acesso aos conhecimentos científicos e tecnológicos.
Art. 17 As unidades referidas neste
Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 18 Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:
I - Secretário:
a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
b) exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria e da Entidade a ela vinculada;
c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;
d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;
e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;
f) celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado;
h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;
i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;
j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;
k) promover a avaliação sistemática das atividades das unidades e Entidade da Secretaria;
l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;
m) encaminhar ao Governador do Estado anteprojetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;
n) apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente, ou quando solicitado, relatório de sua gestão;
o) presidir o Colegiado integrante da estrutura da Entidade vinculada à Pasta;
p) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;
q) comparecer, quando convocado pela Assembleia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;
r) promover a coordenação e a integração do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;
s) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;
t) articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos;
II - Chefe de Gabinete:
a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;
b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;
c) assistir o Secretário no despacho do expediente;
d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
e) transmitir às unidades e Entidade da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;
f) fiscalizar o cumprimento dos Termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;
g) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;
h) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;
i) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
j) prestar assessoramento político ao Secretário;
k) representar o Secretário, quando por este designado;
III - Superintendente e Coordenador Geral:
a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;
b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;
c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas à sua área;
d) assegurar a integração das atividades da Superintendência e da Coordenação Geral com as das demais unidades da Secretaria;
e) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito de sua área de atuação;
f) preservar a convergência dos resultados da Superintendência e da Coordenação Geral com os objetivos da Secretaria;
g) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da unidade;
IV - Diretor e Coordenador Executivo:
a) orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua unidade;
b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade;
c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua unidade;
d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;
e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo Titular da Pasta;
f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;
g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;
h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;
i) indicar servidores para o desempenho da gestão das unidades que lhe são subordinadas;
j) expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes a sua unidade;
k) elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;
V - Assessor Especial:
a) assessorar, diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;
b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
c) assessorar as unidades e Entidade vinculadas à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;
d) assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;
e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;
VI - Coordenador I:
a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;
b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;
c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;
f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade;
g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;
h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;
VII - Coordenador II:
a) coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;
b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;
c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;
e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;
f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da unidade.
Art. 19 Cabe ao Assessor de Planejamento e Gestão assessorar o Titular do órgão nas atividades relativas à gestão organizacional, ao planejamento estratégico, ao orçamento e às tecnologias da informação e comunicação - TIC.
Art. 20 Cabe ao Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos órgãos sistêmicos desenvolver as competências definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.
Art. 21 Ao Coordenador de Controle Interno II cabe coordenar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 22 Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhes sejam cometidas pelo superior imediato.
Art. 23 Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.
Art. 24 Ao Secretário de Gabinete e Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo Titular da Pasta.
Art. 25 Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 26 Ao Coordenador III e Assistente III cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.
Art. 27 Cabe ao Assistente Orçamentário acompanhar e controlar o orçamento das Unidades Gestoras, bem como executar a prestação de contas anuais.
Art. 28 Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.
Art. 29 Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.
CAPÍTULO V SUBSTITUIÇÕES
Art. 30 As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:
I - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo Chefe de Gabinete;
II - o Chefe de Gabinete, pelo Assessor de Planejamento e Gestão;
III - o Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;
IV - o Coordenador Geral, por um dos Coordenadores Executivos que lhe sejam diretamente subordinados;
V - o Assessor de Planejamento e Gestão, por um Coordenador I que lhe seja diretamente subordinado;
VI - o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;
VII - o Diretor e o Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores I que lhes sejam diretamente subordinados;
VIII - o Diretor do CEPED, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;
IX - o Diretor dos órgãos sistêmicos, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados;
X - o Coordenador I, por um dos Coordenadores II, Assessores Técnicos ou servidor que lhes sejam diretamente subordinados;
XI - o Coordenador Técnico dos órgãos sistêmicos, por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados;
XII - o Coordenador de Controle Interno II, por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados;
XIII - o Coordenador II, por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados.
§ 1º O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.
§ 2º Haverá sempre um servidor, previamente designado pelo Secretário, para os casos de substituição de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá constituir grupos de trabalho, mediante Portaria, em que estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.
Art. 32 As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acervo bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.
Art. 33 As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios serão de competência das respectivas unidades gestoras.
Art. 34 Os cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.
Art. 35 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI ________________________________________________________________
| UNIDADE | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
|=======================================|===========|============|
|1. GABINETE DO SECRETÁRIO | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Chefe de Gabinete |DAS-2A | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor Especial |DAS-2C | 03|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor Técnico |DAS-3 | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor de Comunicação Social I |DAS-3 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário de Gabinete |DAS-3 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assistente III |DAI-4 | 03|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Oficial de Gabinete |DAI-5 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|2. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor de Planejamento e Gestão |DAS-2B | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador I |DAS-2C | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor Técnico |DAS-3 | 04|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador III |DAI-4 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assistente Orçamentário |DAI-4 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário Administrativo II |DAI-6 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|3. COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador de Controle Interno II |DAS-2D | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|4. COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITU-| | |
|CIONAL | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador Executivo |DAS-2B | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador I |DAS-2C | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador II |DAS-3 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|5. COORDENAÇÃO GERAL DE INFRAESTRUTURA| | |
|DE TI | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador Geral |DAS-2A | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador Executivo |DAS-2B | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor Técnico |DAS-3 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador II |DAS-3 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador III |DAI-4 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|6. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO PARQUE TEC-| | |
|NOLÓGICO | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador Executivo |DAS-2B | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor Administrativo |DAI-4 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|7. DIRETORIA GERAL | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Diretor Geral |DAS-2B | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Diretor |DAS-2C | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador Técnico |DAS-2D | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador II |DAS-3 | 07|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor Técnico |DAS-3 | 03|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador III |DAI-4 | 05|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assistente Orçamentário |DAI-4 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário Administrativo II |DAI-6 | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|8. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO| | |
|CIENTÍFICO | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Superintendente |DAS-2A | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Diretor |DAS-2B | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador I |DAS-2C | 06|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador II |DAS-3 | 08|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assistente III |DAI-4 | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador III |DAI-4 | 05|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|9. SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Superintendente |DAS-2A | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Diretor |DAS-2B | 02|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador I |DAS-2C | 04|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assessor Técnico |DAS-3 | 08|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Assistente III |DAI-4 | 03|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Secretário Administrativo I |DAI-5 | 04|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|10. CENTRO DE PESQUISAS E DESENVOLVI-| | |
|MENTO | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Diretor |DAS-2B | 01|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador II |DAS-3 | 04|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador III |DAI-4 | 06|
|---------------------------------------|-----------|------------|
|11. MUSEU DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA | | |
|---------------------------------------|-----------|------------|
|Coordenador II |DAS-3 | 01|
|_______________________________________|___________|____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1
Art. 2
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Art. 3
Art. 4
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
Seção I
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
Art. 5
Seção II
Gabinete do Secretário - Gab
Art. 6
Seção III
Assessoria de Planejamento e Gestão - Apg
Art. 7
Seção IV
Coordenação de Controle Interno - Cci
Art. 8
Seção V
Coordenação de Articulação Institucional
Art. 9
Seção VI
Coordenação Geral de Infraestrutura de ti
Art. 10
Seção VII
Coordenação de Gestão do Parque Tecnológico
Art. 11
Seção VIII
Diretoria Geral - dg
Art. 12
Seção IX
Superintendência de Desenvolvimento Científico
Art. 13
Seção X
Superintendência de Inovação
Art. 14
Seção XI
Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - Ceped
Art. 15
Seção XII
Museu de Ciência e Tecnologia - Mct
Art. 16
Art. 17
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
CAPÍTULO V
SUBSTITUIÇÕES
Art. 30
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23661/2025 de 09/05/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11457/2009 de //