Decreto nº 16.543/2016
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.
DECRETO Nº 16.543, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual , e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012 e do constante no Processo nº 9484160000031, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,
CONSIDERANDO os danos decorrentes das enxurradas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Jaguaquara - BA;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;
CONSIDERANDO competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 06 , de 05 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Jaguaquara, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.
Art. 2º Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2016, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2016.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.