Decreto nº 16.551/2016
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis - Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus - BA, na forma que indica.
DECRETO Nº 16.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis - Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do
§ 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308 , de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE Nº 0055388-2/2012, DECRETA:
Art. 1º Fica Renovado pelo período de 05 (cinco) anos o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, oferecido pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus - BA, com carga horária de 3.240 horas/aulas, para as turmas ingressantes até o ano de 2015, e de 3.027,5 horas para as turmas ingressantes a partir do ano de 2016, 30 (trinta) vagas anuais, oferta regular, modalidade presencial, na forma do Parecer CEE Nº 296/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 24.11.2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2016.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil
OSVALDO BARRETO FILHO
Secretário da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.