Decreto nº 16.603/2016
Prorroga o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 16.530, de 07 de janeiro de 2016.
DECRETO Nº 16.603, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Prorroga o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 16.530 , de 07 de janeiro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 16.530 , de 07 de janeiro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Jorge Fontes Hereda
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Edelvino da Silva Goés Filho
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16530/2016 de 07/01/2016