Decreto nº 16.657/2016

DECRETO Nº 16.657, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual , e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484160001003, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

CONSIDERANDO os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Nova Soure - BA;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

CONSIDERANDO competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 49 , de 22 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Nova Soure, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2016, e vigerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2016.

RUI COSTA

Governador

CARLOS MELLO

Secretário da Casa Civil em exercício

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.