Decreto nº 16.673/2016

DECRETO Nº 16.673, DE 04 DE ABRIL DE 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 32335/2014 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160008940, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 225,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia Santo Estevão a Ipacaetá, nº 7860, no Município de Santo Estevão - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M-1, de coordenadas E = 468.498,7100 e N = 8.633.278,5800, com angulo de 90º00`00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas E = 468.492,0000 e N = 8.633.292,0000; daí, com ângulo de 90º00`00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto M-3, de coordenadas E = 468.505,4100 e N = 8.633.298,7100; daí, com ângulo de 90º00`00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto M-4, de coordenadas E = 468.512,1200 e N = 8.633.285,2900; daí, com ângulo de 90º00`00" e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 330/14-A elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Elevado de Distribuição - RED 25m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santo Estevão, no Município de Santo Estevão - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2016.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTE

Secretário da Casa Civil

CÁSSIO RAMOS PEIXOTO

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.