Decreto nº 16.681/2016
Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.
DECRETO Nº 16.681, DE 06 DE ABRIL DE 2016
Altera o Decreto nº 12.366 , de 30 de agosto de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.366 , de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. A Secretaria da Administração definirá os critérios para mensuração dos resultados e a estipulação dos quantitativos de serviços."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2016.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTE
Secretário da Casa Civil
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12366/2010 de //