Decreto nº 16.694/2016
Altera a nomenclatura da Secretaria da Vice-Governadoria da estrutura do Gabinete do Vice-Governador.
DECRETO Nº 16.694, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Altera a nomenclatura da Secretaria da Vice-Governadoria da estrutura do Gabinete do Vice-Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do
§ 2º do art. 102, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria da Vice-Governadoria, Unidade integrante da estrutura do Gabinete do Vice-Governador, passa a denominar-se Secretaria do Gabinete do Vice-Governador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2016.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTE
Secretário da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.