Decreto nº 16.711/2016
Altera a finalidade da Superintendência de Serviços Turísticos, e modifica a nomenclatura da Superintendência de Investimentos em Pólos Turísticos, unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo - SETUR, altera a nomenclatura da Diretoria de Serviços Turísticos da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA e modifica a vinculação de cargos em comissão da BAHIATURSA para a SETUR.
DECRETO Nº 16.711, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera a finalidade da Superintendência de Serviços Turísticos, e modifica a nomenclatura da Superintendência de Investimentos em Pólos Turísticos, unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo - SETUR, altera a nomenclatura da Diretoria de Serviços Turísticos da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA e modifica a vinculação de cargos em comissão da BAHIATURSA para a SETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do
§ 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, DECRETA:
Art. 1º A Superintendência de Serviços Turísticos - SUSET, unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo - SETUR, passa a ter por finalidade planejar e executar programas e projetos de qualificação de serviços e mão-de-obra, capacitação empresarial, certificação de qualidade, regulação, fiscalização e regionalização das atividades turísticas.
Art. 2º A Superintendência de Investimentos em Polos Turísticos, unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo - SETUR, passa a ser denominada Superintendência de Investimentos em Zonas Turísticas - SUINVEST.
Art. 3º A Diretoria de Serviços Turísticos da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA passa a denominar-se Diretoria de Operações Turísticas.
Art. 4º Ficam remanejados, da estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA para a Secretaria de Turismo - SETUR os seguintes cargos em comissão a serem alocados na Superintendência de Serviços Turísticos:
I - 01 (um) Coordenador I, símbolo DAS-2C;
II - 01 (um) Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D;
III - 01 (um) Coordenador II, símbolo DAS-3.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2016.
RUI COSTA
Governador
BRUNO DAUSTE
Secretário da Casa Civil
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração
NELSON PELLEGRINO
Secretário de Turismo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.