Decreto nº 16.770/2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 16.770 DE 08 DE JUNHO DE 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160018393, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.442,00m², pertencentes a quem de direito, abrangendo a localidade de Casa de Telha, situada no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação de Tratamento de Água - ETA e Reservatórios Elevados de Distribuição - RAD 20m² e RED 15m³, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
CÁSSIO RAMOS PEIXOTO
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - 2 x RAD 20m³
MUNICÍPIO: RIO DE CONTAS LOCALIDADE: CASA DE TELHA DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL: 39º WGr ______________________________________________________________________
| ESTAÇÃO | VANTE | COORD. NORTE | COORD. ESTE | AZIMUTE | DISTÂNCIA |
| (01) | | (m) | (m) | | (m) |
|=========|=======|==============|=============|===========|===========|
|V1 |V2 | 8502205.70| 203869.31| 137º23`28"| 20.00|
|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|
|V2 |V3 | 8502190.98| 203882.85| 227º32`23"| 14.00|
|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|
|V3 |V4 | 8502181.53| 203872.52| 317º23`28"| 20.00|
|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|
|V4 |V1 | 8502196.25| 203858.98| 47º32`19"| 14.00|
|_________|_______|______________|_____________|___________|___________| Perímetro: 68,00
Área Total: 280,00m² 0,0280Ha
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED 15m³
MUNICÍPIO: RIO DE CONTAS LOCALIDADE: CASA DE TELHA DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL: 39º WGr ______________________________________________________________________
| ESTAÇÃO | VANTE | COORD. NORTE | COORD. ESTE | AZIMUTE | DISTÂNCIA |
| (01) | | (m) | (m) | | (m) |
|=========|=======|==============|=============|===========|===========|
|V1 |V2 | 8497128.80| 206327.16| 135º27`57"| 20.00|
|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|
|V2 |V3 | 8497114.54| 206341.19| 225º28`57"| 20.99|
|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|
|V3 |V4 | 8497099.82| 206326.22| 315º26`45"| 20.00|
|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|
|V4 |V1 | 8497114.07| 206312.19| 45º27`47"| 21.00|
|_________|_______|______________|_____________|___________|___________| Perímetro: 82,00
Área Total: 419,99m² 0,0420Ha
ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA MUNICÍPIO: RIO DE CONTAS
LOCALIDADE: CASA DE TELHA
DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL: 39º WGr ______________________________________________________________________
| ESTAÇÃO | VANTE | COORD. NORTE | COORD. ESTE | AZIMUTE | DISTÂNCIA |
| (01) | | (m) | (m) | | (m) |
|=========|=======|==============|=============|===========|===========|
|V1 |V2 | 8509210.48| 199278.34| 113º06`23"| 21.20|
|=========|=======|==============|=============|===========|===========|
|V2 |V3 | 8509202.16| 199297.84| 203º06`53"| 35.00|
|=========|=======|==============|=============|===========|===========|
|V3 |V4 | 8509169.97| 199284.10| 293º06`23"| 21.20|
|=========|=======|==============|=============|===========|===========|
|V4 |V1 | 8509178.29| 199264.60| 23º06`53"| 35.00|
|_________|_______|______________|_____________|___________|___________| Perímetro: 112,40
Área Total: 742,00m² 0,0742Ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.