Decreto nº 16.777/2016

DECRETO Nº 16.777 DE 09 DE JUNHO DE 2016

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160018440, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 400,00m², pertencente a quem de direito, na localidade de Freitas I, situada no Município de Glória - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação dos Reservatórios Elevados de Distribuição - REDs 20m³, pertencentes ao Sistema de Integrado de Abastecimento de Água de Freitas I, no Município de Glória - Bahia.

Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Fica revogado o Anexo II do Decreto nº 13.577 , de 09 de janeiro de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2016.

RUI COSTA

Governador

BRUNO DAUSTER

Secretário da Casa Civil

CÁSSIO RAMOS PEIXOTO

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RED`S - RESERVATÓRIOS ELEVADOS DE DISTRIBUIÇÃO - 2x20m³

MUNICÍPIO: GLÓRIA LOCALIDADE: FREITAS I DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º EGr ______________________________________________________________________

| ESTAÇÃO | VANTE | COORD. NORTE | COORD. ESTE | AZIMUTE | DISTÂNCIA |

| (E) | | (m) | (m) | | (m) |

|=========|=======|==============|=============|===========|===========|

|M01 |M02 | 8972362.07| 579728.68| 157º25`00"| 20.00|

|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|

|M02 |M03 | 8972343.61| 579736.36| 247º25`00"| 20.00|

|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|

|M03 |M04 | 8972335.93| 579717.89| 337º25`00"| 20.00|

|---------|-------|--------------|-------------|-----------|-----------|

|M04 |M01 | 8972354.39| 579710.21| 67º25`00"| 20.00|

|_________|_______|______________|_____________|___________|___________| Perímetro: 80,00m

Área Total: 400,00m² 0,0400ha

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 13577/2012 de //