Decreto nº 16.830/2016

DECRETO Nº 16.830 DE 05 DE JULHO DE 2016

Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484160001763, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

CONSIDERANDO os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de João Dourado - BA;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

CONSIDERANDO competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1975 /2016, de 01 de junho de 2016, do Prefeito Municipal de João Dourado, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2016, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.