Decreto nº 16.853/2016
Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.
DECRETO Nº 16.853 DE 14 DE JULHO DE 2016
Altera o Decreto nº 10.944 , de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 10.944 , de 03 de março de 2008, passa a vigorar acrescido da alínea "f", com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
I - ...
...
f) unidades de segurança pública, respeitado o limite para atuação da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física da Secretaria da Segurança Pública previsto no inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 15.986 , de 06 de março de 2015;
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Jorge Fontes Hereda
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10944/2008 de //