Decreto nº 16.866/2016
Regulamenta a constituição da Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE.
DECRETO Nº 16.866 DE 19 DE JULHO DE 2016
Regulamenta a constituição da Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 13.467 , de 23 de dezembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a adotar as medidas necessárias à constituição da Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE.
Art. 2º A execução das despesas orçamentárias e financeiras relativas à constituição da BAHIAINVESTE correrão à conta das dotações consignadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 2016.
RUI COSTA Governador Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Jorge Fontes Hereda
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.