Decreto nº 19.876/2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 19.876 DE 28 DE JULHO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à
vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas
do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do
que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0001456-39, da Companhia de Engenharia
Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e
Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as
áreas de terra totalizando 637,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes
a quem de direito, situadas nas localidades de Fojo, Formiga, Lagoa do Portraz, Lagoa Grande,
Riacho Fundo e Salina, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados
pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas
constantes dos Anexos I a XII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à
implantação de Elevatória, Reservatório e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de
Água das localidades de Fojo, Formiga, Lagoa do Portraz, Lagoa Grande, Riacho Fundo e
Salina, no Município de Aracatu - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia -
CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os
atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da
desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando,
inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de
que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e
Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FOJO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8418579,57 245613,63 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8418579,57 245620,63 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8418572,57 245620,63 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8418572,57 245613,63 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO(S) E FILTRO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FOJO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8418189,29 245329,15 90º00`00" 14,00m
M02 M03 8418189,29 245343,15 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8418182,29 245343,15 270º00`00" 14,00m
M04 M01 8418182,29 245329,15 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 42,00m
Área total = 98,00m² - 0,00980ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FORMIGA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8411464,05 264318,23 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8411464,05 264325,23 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8411457,05 264325,23 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8411457,05 264318,23 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: FORMIGA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8410452,26 264936,13 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8410452,26 264943,13 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8410445,26 264943,13 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8410445,26 264936,13 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8393286,4 240621,71 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8393286,4 240628,71 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8393279,4 240628,71 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8393279,4 240621,71 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8392481,22 239213,48 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8392481,22 239220,48 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8392474,22 239220,48 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8392474,22 239213,48 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO VII Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA GRANDE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8409473,88 270780,52 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8409473,88 270787,52 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8409466,88 270787,52 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8409466,88 270780,52 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO VIII Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA GRANDE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8408600,42 270740,43 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8408600,42 270747,43 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8408593,42 270747,43 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8408593,42 270740,43 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO IX Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: RIACHO FUNDO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8412035,55 247338,07 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8412035,55 247345,07 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8412028,55 247345,07 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8412028,55 247338,07 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO X Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: RIACHO FUNDO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39 000"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8412536,6 247321,5 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8412536,6 247328,5 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8412529,6 247328,5 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8412529,6 247321,5 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO XI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: SALINA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39 000"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8418227,9 230525,43 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8418227,9 230532,43 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8418220,9 230532,43 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8418220,9 230525,43 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO XII Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: SALINA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39 000"
Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8418357,2 230248,12 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8418357,2 230255,12 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8418350,2 230255,12 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8418350,2 230248,12 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: FOJO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO(S) E FILTRO
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: FOJO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: FORMIGA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: LAGOA GRANDE
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: LAGOA GRANDE
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: ARACATU
LOCALIDADE: RIACHO FUNDO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
ANEXO X
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
ANEXO XI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
ANEXO XII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.