Decreto nº 19.979/2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 19.979 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2020.0001821-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 392,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Assentamento Ouro Verde, Olaria e Toca da Novilha, no Município de Campo Formoso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Ouro Verde, Olaria e Toca da Novilha, no Município de Campo Formoso - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO OURO VERDE
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8865476,52 350907,76 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8865476,52 350914,76 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8865469,52 350914,76 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8865469,52 350907,76 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO OURO VERDE
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8865485,82 350937,8 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8865485,82 350944,8 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8865478,82 350944,8 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8865478,82 350937,8 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO OURO VERDE
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8865773 352734,47 90º00`00" 14,00m
M02 M03 8865773 352748,47 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8865766 352748,47 270º00`00" 14,00m
M04 M01 8865766 352734,47 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 42,00m
Área total = 98,00m² - 0,00980ha
ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: OLARIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8845809,85 343519,55 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8845809,85 343526,55 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8845802,85 343526,55 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8845802,85 343519,55 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 42,00m
Área total = 98,00m² - 0,00980ha
ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: OLARIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8845389,81 343047,03 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8845389,81 343054,03 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8845382,81 343054,03 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8845382,81 343047,03 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ELEVATÓRIA
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: TOCA DA NOVILHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 846109,55 328944,75 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8846109,55 328951,75 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8846102,55 328951,75 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8846102,55 328944,75 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO
MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: TOCA DA NOVILHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância
M01 M02 8846332 329199,26 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8846332 329206,26 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8846325 329206,26 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8846325 329199,26 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.