Decreto nº 19.980/2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
DECRETO Nº 19.980 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 039.0822.2020.0001749-70, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 508,80m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Ibiajara, no Município de Rio do Pires - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Ibiajara, no Município de Rio do Pires - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Município: RIO DO PIRES
Localidade: IBIAJARA UF: Bahia
Datum: Sirgas 2000
Meridiano Central: 45ºWGr
Estação Vante Coord.Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância (m)
V1 V2 8565553,28 805235,37 116º03`43" 14,77
V2 V3 8565546,79 805248,64 147º14`09" 70,36
V3 V4 8565487,62 805286,72 237º14`10" 6,01
V4 V5 8565484,37 805281,67 327º14`32" 68,69
V5 V6 8565542,14 805244,50 296º03`39" 15,75
V6 V1 8565549,06 805230,35 49º56`54" 6,56
Perímetro: 182,15m
Área Total: 508,80m² - 0,0509ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.