Decreto nº 20.002/2020
Altera o Decreto nº 19.658, de 23 de abril de 2020, na forma que indica.
DECRETO Nº 20.002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.658 , de 23 de abril de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "g" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2020.0001997-41, da Secretaria de Infraestrutura, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 19.658 , de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º-Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.737,564m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 19.658 , de 23 de abril de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO ZONA 24 COORDENADAS - UTM MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIA
LADOS COORDENADAS AZIMUTE DISTÂNCIA
VÉRTICE VÉRTICE NORTE ESTE (m)
1 2 8.579.235,409 571.349,193 181º13`06" 17,94
2 3 8.579.217,474 571.348,812 170º32`17" 50,41
3 4 8.579.167,753 571.357,098 177º44`23" 27,05
4 5 8.579.140,723 571.358,165 182º38`07" 14,34
5 6 8.579.126,402 571.357,506 172º22`20" 22,73
6 7 8.579.103,874 571.360,523 161º35`52" 51,78
7 8 8.579.054,745 571.376,868 181º21`43" 18,08
8 9 8.579.036,668 571.376,438 187º59`14" 27,56
9 10 8.579.009,377 571.372,609 200º42`17" 23,83
10 11 8.578.987,089 571.364,185 208º42`18" 19,51
11 12 8.578.969,977 571.354,815 217º03`06" 20,62
12 13 8.578.953,521 571.342,391 173º51`23" 7,36
13 14 8.578.946,202 571.343,179 203º49`57" 19,50
14 15 8.578.928,363 571.335,299 238º39`50" 7,52
15 16 8.578.924,453 571.328,878 260º35`44" 8,56
16 17 8.578.923,055 571.320,434 281º42`20" 9,00
17 18 8.578.924,880 571.311,624 312º39`01" 9,95
18 19 8.578.931,624 571.304,303 336º25`42" 12,83
19 20 8.578.943,381 571.299,173 24º36`35" 21,18
20 21 8.578.962,634 571.307,992 62º57`24" 21,36
21 22 8.578.972,344 571.327,014 32º49`36" 45,32
22 23 8.579.010,430 571.351,583 9º19`55" 22,05
23 24 8.579.032,189 571.355,159 356º11`27" 12,83
24 25 8.579.044,986 571.354,307 345º42`20" 23,56
25 26 8.579.067,817 571.348,490 330º10`54" 43,30
26 27 8.579.105,387 571.326,957 335º45`31" 29,19
27 28 8.579.132,004 571.314,972 355º30`36" 24,77
28 29 8.579.156,693 571.313,033 4º55`26" 50,28
29 30 8.579.206,783 571.317,348 32º54`47" 15,16
30 31 8.579.219,506 571.325,583 51º05`08" 19,62
31 1 8.579.231,828 571.340,846 66º46`54" 9,08
ÁREA TOTAL: 9.737,564m² PERÍMETRO: 706,235m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19658/2020 de //