Decreto nº 20.093/2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 20.093 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0002293-10, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 294,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Cedro de Vesperina, Olaria e Pau de Colher, no Município de Riacho de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória e Reservatório, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Cedro de Vesperina, Olaria e Pau de Colher, no Município de Riacho de Santana - Bahia.
Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador +
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA LOCALIDADE: CEDRO DE VESPERINA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância
M01 M02 8461835,39 670923,52 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8461835,39 670930,52 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8461828,39 670930,52 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8461828,39 670923,52 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA LOCALIDADE: CEDRO DE VESPERINA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância
M01 M02 8462024,52 671144,92 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8462024,52 671151,92 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8462017,52 671151,92 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8462017,52 671144,92 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA LOCALIDADE: OLARIA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância
M01 M02 8513260,33 717203,61 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8513260,33 717210,61 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8513253,33 717210,61 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8513253,33 717203,61 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO IV álculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA LOCALIDADE: OLARIA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância
M01 M02 8513231,39 717362,87 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8513231,39 717369,87 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8513224,39 717369,87 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8513224,39 717362,87 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA LOCALIDADE: PAU DE COLHER DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância
M01 M02 8487675,9 716536,59 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8487675,9 716543,59 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8487668,9 716543,59 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8487668,9 716536,59 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA LOCALIDADE: PAU DE COLHER DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"
Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância
M01 M02 8375355,74 240285,12 90º00`00" 7,00m
M02 M03 8375355,74 240292,12 180º00`00" 7,00m
M03 M04 8375348,74 240292,12 270º00`00" 7,00m
M04 M01 8375348,74 240285,12 360º00`00" 7,00m
Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.