Decreto nº 20.097/2020

DECRETO Nº 20.097 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0002161-61, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 343,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Assentamento Lagoa Dourada, Novo Horizonte e Xixa, no Município de Paratinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Filtro, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Lagoa Dourada, Novo Horizonte e Xixa, no Município de Paratinga - Bahia.

Art. 2º Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO LAGOA DOURADA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância

M01 M02 8625391,7 695331,12 90º00`00" 7,00m

M02 M03 8625391,7 695338,12 180º00`00" 7,00m

M03 M04 8625384,7 695338,12 270º00`00" 7,00m

M04 M01 8625384,7 695331,12 360º00`00" 7,00m

Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO LAGOA DOURADA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância

M01 M02 8625238,16 695302,71 90º00`00" 7,00m

M02 M03 8625238,16 695309,71 180º00`00" 7,00m

M03 M04 8625231,16 695309,71 270º00`00" 7,00m

M04 M01 8625231,16 695302,71 360º00`00" 7,00m

Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO III Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: NOVO HORIZONTE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância

M01 M02 8595458,47 699859,58 90º00`00" 7,00m

M02 M03 8595458,47 699866,58 180º00`00" 7,00m

M03 M04 8595451,47 699866,58 270º00`00" 7,00m

M04 M01 8595451,47 699859,58 360º00`00" 7,00m

Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: NOVO HORIZONTE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância

M01 M02 8595458,47 698799 90º00`00" 7,00m

M02 M03 8595458,47 698806 180º00`00" 7,00m

M03 M04 8595451,47 698806 270º00`00" 7,00m

M04 M01 8595451,47 698799 360º00`00" 7,00m

Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO V Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ELEVATÓRIA MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: XIXA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância

M01 M02 8591159,04 502770,49 90º00`00" 7,00m

M02 M03 8591159,04 502777,49 180º00`00" 7,00m

M03 M04 8591152,04 502777,49 270º00`00" 7,00m

M04 M01 8591152,04 502770,49 360º00`00" 7,00m

Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO VI Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO(S) E FILTRO MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: XIXA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação Vante Coord. Norte (m) Coord. Este (m) Azimute Distância

M01 M02 8590156,75 720323,75 90º00`00" 7,00m

M02 M03 8590156,75 720337,75 180º00`00" 7,00m

M03 M04 8590149,75 720337,75 270º00`00" 7,00m

M04 M01 8590149,75 720323,75 360º00`00" 7,00m

Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0,00980ha

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.