Decreto nº 20.163/2020
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2021.
DECRETO Nº 20.163 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599 , de 07 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, para o exercício de 2021, conforme constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
013 - SECRETARIA DA FAZENDA
13601 - FUNDESE - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
PLANO DE APLICAÇÃO 2021
Em R$
FONTES Especificação Fonte 213 Fonte 613 Totais
Receitas 212.570.000 68.392.159 280.962.159
1. Receitas Correntes 111.653.000 180.045.159
RDB de Outros Dep Bancários de Rec Vinculados Remun.Dep.Bancários 1.376.000 1.376.000
Receita de Juros de Empréstimos Serv.Financeiros 37.277.000 37.277.000
Demais multas e Juros de Outras Receitas Multas e Juros de Mora 1.000.000 1.000.000
Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores (estimado) Superávit (estimado) 68.392.159 68.392.159
Demais Receitas Receitas Diversas 72.000.000 72.000.000
2. Receitas de Capital 100.917.000 100.917.000
Amortizações de Empréstimos Diversos Amortização Empréstimos 100.917.000 100.917.000
U S O S Aplicação Fonte 213 Fonte 613 Totais
Financiamentos/Equalizações/Encargos 212.570.000 68.392.159 280.962.159
Financ. De Proj. nos Setores de Com, Serv, Agroind, Indústria e Mineração Concessão Empréstimo 133.000.000 133.000.000
Financ. De Proj. nos Setores de Com, Serv, Agroind, Indústria e Mineração Subvenc.Economicas 1.500.000 1.500.000
Realização de Estudo Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado Serv.Consultoria 3.000.000 3.000.000
PRODECON - Recomposição do FGBP 68.392.159 68.392.159
Financiamento de Projetos de Interesse Social Concessão Empréstimo 48.000.000 48.000.000
Encargos com Administração do FUNDESE Indenização e Restituição 27.070.000 27.070.000
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.