Decreto nº 20.313/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
DECRETO Nº 20.313 DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual;
considerando que a situação de pandemia do Novo Coronavírus tem provocado retração nas atividades econômicas não essenciais, em razão das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, autorizando somente o funcionamento dos serviços essenciais, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado de 09.04.2021 para 09.09.2021 o prazo do recolhimento do ICMS por contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos em março de 2021.
Art. 2º Fica prorrogado o prazo do recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária parcial e a que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias com vencimento original em 25.03.2021 e 25.04.2021 para 25.08.2021 e 27.09.2021, respectivamente.
Art. 3º É facultado o recolhimento do ICMS, de que tratam os arts. 1º e 2º deste Decreto, em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que:
I - tratando-se do art. 1º deste Decreto, as parcelas terão as datas de vencimento em 09.09.2021, 11.10.2021 e 09.11.2021;
II - tratando-se do art. 2º deste Decreto:
a) com vencimento original em 25.03.2021, em 25.08.2021, 27.09.2021 e 25.10.2021;
b) com vencimento original em 25.04.2021, em 27.09.2021, 25.10.2021 e 25.11.2021.
Art. 4º As disposições deste Decreto somente se aplicam aos contribuintes localizados nos Municípios indicados no Anexo 1 e cuja atividade econômica esteja prevista no Anexo 2.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda
ANEXO 1
MUNICÍPIO CÓDIGO MUNICIPIO
ABAÍRA 107
ACAJUTIBA 301
ÁGUA FRIA 408
AIQUARA 602
ALAGOINHAS 709
ALCOBAÇA 806
ALMADINA 903
AMARGOSA 1006
AMÉLIA RODRIGUES 1103
AMÉRICA DOURADA 33702
ANAGÊ 1200
ANDARAÍ 1307
ANDORINHA 41404
ANGUERA 1501
ANTÔNIO CARDOSO 1705
ANTÔNIO GONÇALVES 1802
APORÁ 1909
APUAREMA 39106
ARAÇAS 37104
ARACATU 2002
ARACI 2109
ARAMARI 2206
ARATACA 33809
ARATUIPE 2303
AURELINO LEAL 2400
BAIXA GRANDE 2604
BARRA DA ESTIVA 2808
BARRA DO CHOÇA 2905
BARRA DO MENDES 3008
BARRA DO ROCHA 3105
BARRO ALTO 33906
BARRO PRETO 3309
BARROCAS 41705
BELMONTE 3406
BELO CAMPO 3503
BIRITINGA 3600
BOA NOVA 3707
BOA VISTA DO TUPIM 3804
BOM JESUS DA SERRA 39601
BONINAL 4004
BONITO 40903
BOQUIRA 4101
BOTUPORÃ 4208
BREJÕES 4305
BRUMADO 4606
BUERAREMA 4703
CAATIBA 4800
CABACEIRAS DO PARAGUAÇU 39805
CACHOEIRA 4907
CACULÉ 5000
CAÉM 5107
CAETANOS 36904
CAETITÉ 5204
CAFARNAUM 5301
CAIRU 5408
CALDEIRÃO GRANDE 5505
CAMACAN 5602
CAMAÇARI 5709
CAMAMU 5806
CAMPO ALEGRE DE LOURDES 5903
CAMPO FORMOSO 6006
CANARANA 6200
CANAVIEIRAS 6307
CANDEAL 6404
CANDEIAS 6501
CANDIBA 6608
CÂNDIDO SALES 6705
CANSANÇÃO 6802
CANUDOS 34203
CAPELA DO ALTO ALEGRE 34300
CARAÍBAS 37308
CARAVELAS 6909
CARDEAL DA SILVA 7002
CARINHANHA 7109
CASA NOVA 7206
CASTRO ALVES 7303
CATU 7507
CATURAMA 40000
CENTRAL 7604
COARACI 8008
CONCEIÇÃO DA FEIRA 8202
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA 8309
CONCEIÇÃO DO COITÉ 8406
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE 8503
CONDE 8600
CONDEÚBA 8707
CONTENDAS DO SINCORÁ 8804
CORAÇÃO DE MARIA 8901
CORDEIROS 9004
CRAVOLÂNDIA 9509
CRISÓPOLIS 9606
CRUZ DAS ALMAS 9800
CURAÇÁ 9907
DÁRIO MEIRA 10005
DIAS D` ÁVILA 34504
DOM BASÍLIO 10102
DOM MACEDO COSTA 10209
ELÍSIO MEDRADO 10306
ENCRUZILHADA 10403
ENTRE RIOS 10500
ÉRICO CARDOSO 505
ESPLANADA 10607
EUCLIDES DA CUNHA 10704
EUNÁPOLIS 36807
FEIRA DA MATA 37405
FEIRA DE SANTANA 10801
FILADÉLFIA 34708
FIRMINO ALVES 10908
FLORESTA AZUL 11001
GANDU 11205
GAVIÃO 34805
GENTIO DO OURO 11302
GONGOGI 11506
GOVERNADOR MANGABEIRA 11603
GUAJERU 34902
GUANAMBI 11700
GUARATINGA 11807
IAÇU 11904
IBIASSUCÊ 12007
IBICARAÍ 12104
IBICOARA 12201
IBICUÍ 12308
IBIPEBA 12405
IBIPITANGA 12502
IBIQUERA 12609
IBIRAPITANGA 12706
IBIRAPUÃ 12803
IBIRATAIA 12900
IBITIARA 13003
IBITITÁ 13100
ICHU 13304
IGAPORÃ 13401
IGRAPIÚNA 37502
IGUAÍ 13508
ILHÉUS 13605
INHAMBUPE 13702
IPECAETÁ 13809
IPIAÚ 13906
IPIRÁ 14009
IRAJUBA 14203
IRAMAIA 14300
IRAQUARA 14407
IRARÁ 14504
IRECÊ 14601
ITABELA 38809
ITABERABA 14708
ITABUNA 14805
ITACARÉ 14902
ITAETÊ 15005
ITAGI 15102
ITAGIBÁ 15209
ITAGIMIRIM 15306
ITAGUAÇU DA BAHIA 37609
ITAJU DO COLÔNIA 15403
ITAJUÍPE 15500
ITAMARAJU 15607
ITAMARI 15704
ITAMBÉ 15801
ITANAGRA 15908
ITANHÉM 16001
ITAPARICA 16108
ITAPÉ 16205
ITAPEBI 16302
ITAPETINGA 16409
ITAPICURU 16506
ITAPITANGA 16603
ITAQUARA 16700
ITARANTIM 16807
ITATIM 40301
ITIRUÇU 16904
ITIÚBA 17007
ITORORÓ 17104
ITUAÇU 17201
ITUBERÁ 17308
IUIÚ 37706
JACARACI 17405
JACOBINA 17502
JAGUAQUARA 17609
JAGUARARI 17706
JAGUARIPE 17803
JANDAÍRA 17900
JEQUIÉ 18003
JIQUIRIÇÁ 18207
JITAÚNA 18304
JOÃO DOURADO 35209
JUAZEIRO 18401
JUCURUÇU 37803
JUSSARA 18508
JUSSARI 35306
JUSSIAPE 18605
LAFAIETE COUTINHO 18702
LAGOA REAL 41307
LAJE 18809
LAJEDÃO 18906
LAJEDINHO 19009
LAJEDO DO TABOCAL 39203
LAMARÃO 19106
LAPÃO 35403
LAURO DE FREITAS 19203
LENÇÓIS 19300
LICÍNIO DE ALMEIDA 19407
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 19504
MACAJUBA 19601
MACARANI 19708
MACAÚBAS 19805
MADRE DE DEUS 40408
MAETINGA 35500
MAIQUINIQUE 20000
MAIRI 20107
MALHADA 20204
MALHADA DE PEDRAS 20301
MANOEL VITORINO 20408
MARACÁS 20505
MARAGOGIPE 20602
MARAÚ 20709
MARCIONÍLIO SOUZA 20806
MASCOTE 20903
MATA DE SÃO JOÃO 21006
MATINA 41608
MEDEIROS NETO 21103
MIGUEL CALMON 21200
MILAGRES 21307
MIRANGABA 21404
MIRANTE 41103
MONTE SANTO 21501
MORRO DO CHAPÉU 21705
MORTUGABA 21802
MUCUGÊ 21909
MUCURI 22002
MULUNGU DO MORRO 40204
MUNDO NOVO 22109
MUNIZ FERREIRA 22206
MURITIBA 22303
MUTUÍPE 22400
NAZARÉ 22507
NILO PEÇANHA 22604
NORDESTINA 35704
NOVA CANAÃ 22701
NOVA FÁTIMA 41006
NOVA IBIÁ 40107
NOVA ITARANA 22808
NOVA REDENÇÃO 37900
NOVA VIÇOSA 23008
NOVO HORIZONTE 40806
OURIÇANGAS 23309
OUROLÂNDIA 40505
PALMAS DE MONTE ALTO 23406
PALMEIRAS 23503
PARAMIRIM 23600
PAU BRASIL 23901
PÉ DE SERRA 35801
PEDRÃO 24101
PIATÃ 24305
PILÃO ARCADO 24402
PINDAÍ 24509
PINDOBAÇÚ 24606
PINTADAS 35908
PIRAÍ DO NORTE 38100
PIRIPÁ 24703
PIRITIBA 24800
PLANALTINO 24907
PLANALTO 25000
POÇÕES 25107
POJUCA 25204
PONTO NOVO 38207
PORTO SEGURO 25301
POTIRAGUÁ 25408
PRADO 25505
PRESIDENTE DUTRA 25602
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS 25709
PRESIDENTE TANCREDO NEVES 38304
QUEIMADAS 25806
QUIJINGUE 25903
QUIXABEIRA 40709
RAFAEL JAMBEIRO 36001
REMANSO 26006
RETIROLÂNDIA 26103
RIACHÂO DO JACUIPE 26307
RIACHO DE SANTANA 26404
RIBEIRÃO DO LARGO 37007
RIO DE CONTAS 26705
RIO DO ANTÔNIO 26802
RIO DO PIRES 26909
RIO REAL 27002
RUY BARBOSA 27206
SALINAS DA MARGARIDA 27303
SALVADOR 27400
SANTA BÁRBARA 27507
SANTA CRUZ CABRÁLIA 27701
SANTA CRUZ DA VITÓRIA 27808
SANTA INÊS 27905
SANTA LUZIA 36108
SANTA TEREZINHA 28503
SANTALUZ 28008
SANTANÓPOLIS 28309
SANTO AMARO 28600
SANTO ANTÔNIO DE JESUS 28707
SANTO ÊSTEVÃO 28804
SÃO DOMINGOS 39300
SÃO FELIPE 29004
SÃO FÉLIX 29101
SÃO FRANCISCO DO CONDE 29208
SÃO GABRIEL 36205
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS 29305
SÃO JOSÉ DA VITÓRIA 39407
SÃO JOSÉ DO JACUIPE 41200
SÃO MIGUEL DAS MATAS 29402
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ 29509
SAPEAÇU 29606
SÁTIRO DIAS 29703
SAUBARA 39504
SAÚDE 29800
SEABRA 29907
SEBASTIÃO LARANJEIRAS 30005
SENHOR DO BONFIM 30102
SENTO SE 30209
SERRA PRETA 30403
SERRINHA 30500
SERROLÂNDIA 30607
SIMÕES FILHO 30704
SOBRADINHO 38508
SOUTO SOARES 30801
TANHAÇU 31001
TANQUE NOVO 36302
TANQUINHO 31108
TAPEROÁ 31205
TAPIRAMUTÁ 31302
TEIXEIRA DE FREITAS 36409
TEODORO SAMPAIO 31409
TEOFILÂNDIA 31506
TEOLÂNDIA 31603
TERRA NOVA 31700
TREMEDAL 31807
TUCANO 31904
UAUÁ 32007
UBAÍRA 32104
UBAITABA 32201
UBATÃ 32308
UIBAÍ 32405
UMBURANAS 38605
UNA 32502
URANDI 32609
URUÇUCA 32706
UTINGA 32803
VALENÇA 32900
VALENTE 33003
VÁRZEA DA ROÇA 36506
VÁRZEA DO POÇO 33100
VÁRZEA NOVA 36603
VARZEDO 39009
VERA CRUZ 33207
VEREDA 38702
VITÓRIA DA CONQUISTA 33304
WAGNER 33401
WENCESLAU GUIMARÃES 33508
XIQUE-XIQUE 33605
ANEXO 2
CNAE Atividade Econômica
1096100 FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS
5510801 HOTÉIS
5510802 APART-HOTÉIS
5510803 MOTÉIS
5611201 RESTAURANTES E SIMILARES
5611202 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
5611203 LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
5611204 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO
5611205 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO
5612100 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
5620101 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
5620102 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ
5620103 CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
5620104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
4520001 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520002 SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520003 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520004 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520007 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520008 SERVIÇOS DE CAPOTARIA
4530703 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530704 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530705 COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
4530706 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4541205 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541206 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541207 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4542101 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4542102 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4543900 MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4732600 COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
4763603 COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
4763605 COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
4782201 COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS
4782202 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM
4713004 LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)
4741500 COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA
4742300 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO
4743100 COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS
4744001 COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
4744002 COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS
4744003 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
4744004 COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS
4744005 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4744006 COMÉRCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO
4744099 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
4754703 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
8299799 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4751201 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4751202 RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
4752100 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4761001 COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
4761002 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS
4761003 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
4789007 COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
4772500 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
4753900 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
4754701 COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS
4754702 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA
4757100 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFOR
4759899 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4774100 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA
4713002 LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713005 LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOS E EM FRONTEIRAS TERRESTRES
4729601 TABACARIA
4729602 COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA
4756300 COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
4762800 COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
4763601 COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
4763602 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
4763604 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING
4783101 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
4783102 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
4785701 COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES
4785799 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS
4789001 COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
4789002 COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS
4789003 COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE
4789004 COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
4789005 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
4789006 COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS
4789008 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM
4789099 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4713003 LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS
4723700 COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
4755501 COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
4755502 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
4755503 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
4759801 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS
4781400 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
4511101 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS
4511102 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS
4512901 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4512902 COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4541203 COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS
4541204 COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO 1
ANEXO 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.