Decreto nº 20.317/2021
Altera o Decreto nº 16.417, de 16 de novembro de 2015, na forma que indica.
DECRETO Nº 20.317 DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 16.417 , de 16 de novembro de 2015, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 16.417 , de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 7º - ...
...
X - suspender a autorização e a concessão de serviço extraordinário que supere o limite de 45 (quarenta e cinco) horas mensais.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro Secretário do Planejamento Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda
Ricardo César Mandarino Barretto Secretário da Segurança Pública Jerônimo Rodrigues Souza Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto Secretário da Saúde João Leão Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Arany Santana Neves Santos Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva Secretário do Meio Ambiente Lucas Teixeira Costa Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Davidson de Magalhães Santos Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino Secretário de Desenvolvimento Urbano Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti Secretário de Infraestrutura Julieta Maria Cardoso Palmeira Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos Secretária de Promoção da Igualdade Racial Jonival Lucas da Silva Junior Secretário de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva Secretário de Desenvolvimento Rural André Nascimento Curvello Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco Secretário de Turismo Nestor Duarte Guimarães Neto Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16417/2015 de //