Decreto nº 20.380/2021
Altera o Decreto nº 19.420, de 23 de janeiro de 2020, na forma que indica.
DECRETO Nº 20.380 DE 07 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 19.420 , de 23 de janeiro de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0000950-61, da Secretaria da Educação, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 19.420 , de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10179,4754m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da Ladeira, s/n, Loteamento Bela Vista, Centro, no Município de Laje - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 19.420 , de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício Jerônimo Rodrigues Souza Secretário da Educação
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 10179,4754m²
LOCALIDADE: Rua da Ladeira, s/n, Loteamento Bela Vista, Centro
MUNICÍPIO: Laje.
Ponto Coord. Norte (m) Coord. Leste (m) Azimute Distância (m)
0 8543429,893 454485,343 258º21`12" 98,98
1 8543409,911 454388,399 8º05`09" 123,85
2 8543532,534 454405,820 90º00`00" 85,93
3 8543532,534 454491,747 183º34`13" 102,84
Perímetro: 411,60m
Área total: 10179,4754m²
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19420/2020 de //