Decreto nº 20.399/2021
Altera o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Água para Todos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.399 DE 16 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 10.436 , de 31 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Água para Todos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 10.436 , de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º - ...
I - Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB;
...
§ 1º A Coordenação do Comitê Gestor será alternada entre a CERB e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA na forma a ser estipulada por ato do Secretário da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS, nos termos do art. 6º deste Decreto.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Portaria do Colegiado Institucional de Coordenação." (NR)
Art. 2º O Colegiado Institucional de Coordenação e o Comitê Gestor de que versam o Decreto nº 10.436 , de 31 de agosto de 2007, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar ao Chefe do Poder Executivo avaliação dos resultados obtidos entre 2016 e 2019, e propor linhas de ação e metas para o Programa Água para Todos, referentes ao quadriênio 2020-2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício Leonardo Góes Silva Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
João Carlos Oliveira da Silva Secretário do Meio Ambiente Walter de Freitas Pinheiro Secretário do Planejamento
Josias Gomes da Silva Secretário de Desenvolvimento Rural Carlos Martins Marques de Santana Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Fabya dos Reis Santos Secretária de Promoção da Igualdade Racial Nelson Vicente Portela Pellegrino Secretário de Desenvolvimento Urbano
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10436/2007 de //