Decreto nº 20.465/2021

DECRETO Nº 20.465 DE 13 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 20.237 , de 19 de fevereiro de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0006316-13, da Secretaria da Educação, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 20.237 , de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 16.626,45m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua do Campo, no Município de Sítio do Quinto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

..." (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.237 , de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 16.626,45m² LOCALIDADE: Rua do Campo MUNICÍPIO: Sítio do Quinto

Ponto Coord.Norte (m) Coord.Leste (m) Azimute Distância (m)

1 8.853.782,87 586.500,58 302º05`13,28" 153,34

2 8.853.864,33 586.370,66 208º17`41,26" 53,30

3 8.853.817,40 586.345,39 204º39`02,92" 67,94

4 8.853.755,65 586.317,06 112º23`17,74" 153,24

5 8.853.697,28 586.458,75 25º16`49,06" 25,84

6 8.853.720,65 586.469,78 26º19`43,11" 69,43

Perímetro: 523,09m Área total: 16.626,45m²

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 20237/2021 de 19/02/2021