Decreto nº 20.477/2021

DECRETO Nº 20.477 DE 18 DE MAIO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "m", ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0016524-01, da Secretaria da Educação, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 21.377,4755m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Bairro Estrada das Barreiras/Cabula, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2º Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM OBJETO: Construção de Unidade Escolar ÁREA: 21.377,4755m² LOCALIDADE: Bairro Estrada das Barreiras/Cabula MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

Vértice Coord. Norte (m) Coord. Leste (m)

P-1 8.569.227,57 558.442,87

P-2 8.569.226,72 558.447,39

P-3 8.569.224,93 558.451,73

P-4 8.569.223,91 558.453,68

P-5 8.569.217,70 558.460,70

P-6 8.569.211,16 558.466,73

P-7 8.569.204,26 558.472,43

P-8 8.569.197,81 558.478,14

P-9 8.569.189,26 558.482,70

P-10 8.569.177,78 558.485,20

P-11 8.569.169,91 558.486,30

P-12 8.569.146,37 558.470,02

P-13 8.569.142,90 558.461,57

P-14 8.569.131,25 558.453,68

P-15 8.569.128,38 558.449,02

P-16 8.569.091,75 558.438,84

P-17 8.569.071,69 558.438,93

P-18 8.569.056,22 558.447,28

P-19 8.569.050,38 558.450,43

P-20 8.569.040,42 558.431,08

P-21 8.569.015,08 558.447,78

P-22 8.569.013,44 558.444,31

P-23 8.569.010,94 558.440,03

P-24 8.569.005,46 558.431,36

P-25 8.568.999,41 558.423,14

P-26 8.568.996,52 558.419,41

P-27 8.569.000,50 558.415,16

P-28 8.569.003,62 558.411,91

P-29 8.569.008,05 558.407,56

P-30 8.569.016,56 558.398,48

P-31 8.569.021,88 558.392,93

P-32 8.569.022,82 558.391,95

P-33 8.569.033,84 558.380,38

P-34 8.569.051,99 558.366,81

P-35 8.569.147,32 558.307,85

P-36 8.569.149,72 558.308,68

P-37 8.569.162,92 558.330,32

P-38 8.569.194,28 558.378,47

P-39 8.569.200,90 558.388,57

P-40 8.569.203,64 558.393,08

P-41 8.569.204,67 558.394,97

P-42 8.569.207,09 558.399,58

P-43 8.569.210,14 558.405,46

P-44 8.569.213,04 558.411,09

P-45 8.569.215,77 558.416,45

Área Total: 21.377,4755m²

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.