Decreto nº 20.610/2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
DECRETO Nº 20.610 DE 22 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0004065-17, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 182,48m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida Vereador Osvaldo Campos, nº 1264 e nº 1296, Bairro Jacobina, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Gleba 1 MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia LOCALIDADE: Avenida Vereador Osvaldo Campos, nº 1296
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 405.141,9312 8.818.671,7350 160º02`51" 3,61
V2 V3 405.143,1641 8.818.668,3389 245º11`15" 18,49
V3 V4 405.126,3819 8.818.660,5800 327º58`49" 3,63
V4 V1 405.124,4579 8.818.663,6567 65º11`16" 19,25
Área: 67,93m² Perímetro: 44,98m
ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Gleba 2 MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia LOCALIDADE: Avenida Vereador Osvaldo Campos, nº 1264
Estação Vante Coor. Leste (m) Coor. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V5 V6 405.179,1029 8.818.688,7719 150º04`17" 3,62
V6 V7 405.180,9067 8.818.685,6386 245º22`30" 32,06
V7 V8 405.151,7611 8.818.672,2794 337º47`06" 3,60
V8 V5 405.150,3988 8.818.675,6151 65º22`31" 31,58
Área: 114,55m² Perímetro: 70,86m
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.